Vereador propõe Lei da Ficha Limpa para garantir moralidade em nomeações; se aprovada, fichas-sujas sairão em 90 dias

Seguindo a tendência nacional voltada para a moralização da coisa pública, o vereador de Araguaína Neto Pajeú (PR) protocolou na Câmara Municipal um Projeto que institui a Lei da “Ficha Limpa Municipal” na cidade.

A legislação visa impor critérios e condições nas nomeações de secretários, diretores e cargos comissionados da administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e da administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista, e fundações públicas).

De acordo com a Lei, ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo município, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) – Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e patrimônio público;

b) – Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

c) – Contra o meio ambiente e a saúde pública;

d) – Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

e) – De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

f) – De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

g)  – De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

h) – De redução à condição a análoga à de escravo;

i) – Contra a vida e a dignidade sexual; e

j) – Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Outros impedimentos

Ficam também impedidos de assumir os cargos públicos já mencionados, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente; os detentores de cargos na administração pública que beneficiarem, ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; os que forem condenados por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos; os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo de infringência a dispositivo da Constituição Federal.

Ficam também impedidos os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos; os que forem excluídos do exercício da profissão; os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial; os servidores públicos que forem aposentados, compulsoriamente, por decisão sancinatória e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doação eleitorais tidas por ilegais.

O acompanhamento

O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função gratificada deverá obrigatoriamente declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações.

Exoneração

A lei ainda estabelece um prazo de 90 dias para que as autoridades competentes exonerem os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada que se enquadrarem nas proibições da Lei, sob pena de responsabilidade.

Justificativa

Segundo o vereador Neto Pajeú a finalidade da norma é garantir o principio da moralidade na Administração Pública e com o intuito de coibir a nomeação de pessoas que não possuem “ficha limpa” para ocupar cargos públicos. O parlamentar ressalta que todos nós ganharemos com iniciativas desta natureza, pois assim, avançamos nos preceitos de valorizar homens públicos íntegros, que não estejam envolvidos em ilícitos judiciais, que em nada contribuem para o desenvolvimento da sociedade organizada, e dos seus cidadãos.

Pajeú finaliza afirma que vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, com protestos cada vez mais constantes por parte da sociedade organizada e da imprensa por lisura e transparência no trato da coisa pública.

(AF Notícias)