Auxílio-moradia no MPE, TCE e TJ: fiscalizar, denunciar e punir atos ilegais e imorais serve de exemplo apenas aos outros?

Acabar com um auxílio-moradia de R$ 3,4 mil mensais é cortar na própria carne. Creio que o fizeram apenas por serem pressionados por aqueles que têm nas mãos o verdadeiro poder: o voto. Por isso acredito que não foi a sensibilidade, o clamor do povo ou as vozes das ruas que fiz com os deputados mudassem de ideia, mas sim a revolta das ruas e o medo do reflexo uma decisão imoral pode trazer no resultado das urnas.

Os ingênuos deputados esperavam que a extinção do auxílio-moradia na Assembleia Legislativa fosse vista como “um exemplo a ser seguido” pelos membros do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e Ministério Público, que também usufruem da mesma benesse.

Acontecem que até agora estes órgãos parecem pouco se importar sobre o que pensam as ruas, muito menos interessados em zelar pela imagem das instituições cujo trabalho é, dentre outros, primar pela moralidade e legalidade no trato da coisa pública.

Ministério Público

Embora ainda não esteja sendo pago, cada membro do MPE terá direito a R$ 2.062,61 de auxílio-moradia se o órgão resolver manter e pagar o benefício. O salário dos promotores é de R$ 20.626,16 e o dos procuradores é de R$ 25.323,51.

Visto não podemos esquecer que este é o mesmo Ministério Público que outrora conquistou apoio praticamente unânime da sociedade, e também da imprensa, na luta contra a imoral PEC 37, popularmente conhecida como PEC da Impunidade. A moralização da coisa pública foi, e continuará sendo, uma das principais bandeiras para reprovação da proposta. Isso mostra que auxílio-moradia para membros do MPE é antagônico, contraditório e não deixará de ser imoral por ser pagos aos promotores e procuradores de justiça.

Não tenho dúvidas de que a manutenção deste benefício irá tão somente manchar a imagem de uma instituição que conquistou seu espaço e confiança através da bandeira da legalidade e moralidade.

Este também é o Ministério Público que ingressa constantemente com Ações de Improbidade Administrativa responsabilizando os gestores por suas imoralidades, mas que ao mudar de cenário, parece aceitar com naturalidade o que também é imoral.

Tribunal de Justiça

Já o Tribunal de Justiça tenta sustentar a imoralidade sob um argumento meramente legalista. Segundo o órgão, o auxílio-moradia é pago em tribunais superiores e tribunais estaduais, amparado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), de 14 de março de 1979, em seu artigo 65, inciso II.

O valor do benefício de R$ 2.062,61, conforme a resolução 13/2012, a título de ajuda de custo para moradia, correspondente a 10% do subsídio mensal de Juiz Substituto.

O Tribunal de Justiça, órgão “supremo” no Tocantins, não sinalizou qualquer disposição para rever a imoralidade. Justamente por isso também não podemos esquecer que este é o mesmo Tribunal que tentar reconstruir uma imagem desgastada quando um terço dos seus julgadores (4 dos 12 desembargadores) foram afastados acusados de venderem sentenças, ou melhor, vender a justiça.

Resta evidente que mesmo tendo afastados os desembargadores, o manto da desconfiança e falta de credibilidade ainda são vestes que atormentam nosso egrégio Tribunal de Justiça. Da mesma forma, extinguir o auxílio-moradia é o mínimo que o TJ/TO deve fazer para tentar reconquistar o respeito da sociedade e de quem repouso sobre suas decisões.  Não custa lembrar que moralidade não tem sido ultimamente uma de suas grandes virtudes.

Tribunal de Contas do Estado

No TCE os sete conselheiros, nove procuradores e doze auditores recebem R$ 2,4 mil a mais, por mês, em seus pagamentos como auxílio-moradia que foi aprovado em dezembro do ano passado. O impacto anual é de cerca de R$ 800 mil nos cofres públicos.

O órgão “pretende conversar” para discutir sobre o fim da imoralidade. Quem tem a palavra da vez é o presidente José Wagner Praxedes. Este é o mesmo homem que teve o nome atolado nas denúncias de favorecimento com diversos shows que foram pagos com dinheiro público na Pousada Encontro das Águas, em Araguatins, pertencente à sua família.

O TCE é o órgão que fiscaliza, aprova e rejeita as contas dos gestores públicos e lhes aplica multas quando princípios como legalidade e moralidade não são observados.  Não raramente também vemos na mídia que o órgão coloca sob “suspeita” investimentos em obras e contratos públicos.

Por fim

Pelo menos por enquanto, ao que se percebe a hipocrisia resume bem a forma de atuar dos muitos órgãos que fiscalizam, cobram e punem os agentes que se trilham os caminhos tortuosos da ilegalidade e imoralidade. Infelizmente percebemos que o ditado “faça o que eu digo, mas não o que eu faço” nunca foi tão verdadeiro e posto em prática no Tocantins quanto agora.

E ai MPE, TJ e TCE, vão permanecer com o auxílio-moradia?

(AF Notícias)