Estado já trabalha com atendimento para as vítimas de violência sexual

Foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no início deste mês de agosto, a Lei 12.845 que determina o atendimento obrigatório e imediato no Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual. No Tocantins, o governo do Estado, em parceria com o governo federal, já desenvolve o Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis), que atende no Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas.

O Savis atende a pessoas neste tipo de situação de todo o Estado, em parceria com delegacias de polícia e postos de saúde municipais. De acordo com a coordenadora do Savis, Zelma Moreira da Penha, qualquer pessoa que se encontre em situação de violência sexual pode procurar o Hospital Dona Regina para receber atendimento médico e psicológico. Ali, conforme a assistente social, é feito o acompanhamento da saúde dos pacientes, com a medicação necessária para evitar doenças sexualmente transmissíveis (AIDS, gonorreia, sífilis), além de uma possível gravidez. “Nós atendemos crianças, adolescentes, mulheres, homens, idosos, toda a pessoa que está em situação de violência deve procurar o Hospital o mais rápido possível”, completou.

A urgência ao buscar o serviço de atendimento especializado garante, conforme Zelma, até 98% de eficácia na prevenção contra HIV. Além disso, após 72h do abuso, a medicação contraceptiva perde 70% do poder de ação. A coordenadora reforçou que até 72h após o ato violento as pessoas em situação de violência sexual não precisam de nenhum tipo de agendamento para receber o serviço. “Após este prazo, basta ligarem para o 3218-7786 e agendarem uma consulta”, salientou.

Para o atendimento a pessoas que sofreram, ou sofrem, qualquer tipo de violência sexual, é de suma importância a parceria das delegacias de polícia e das unidades de saúde nos municípios do Estado. O Hospital Dona Regina atende a pessoas neste tipo de situação de todo o Tocantins. Após o relato da violência, a vítima é encaminhada para o Instituto Médico Legal que, constatando sinais de abuso, encaminha a pessoa para o Hospital Dona Regina para atendimento imediato. Além disso, as unidades de saúde também podem encaminhar pessoas em situação de risco para o Savis, em Palmas. “As delegacias e os postos de saúde podem e devem nos encaminhar essas pessoas. Temos que deixar claro que o primordial em uma situação dessas é a saúde”, frisou.

Interrupção de gravidez

Caso seja possível, a pessoa que sofreu este tipo de abuso pode procurar o Hospital Dona Regina onde receberá todo o tipo de atendimento necessário, incluindo a interrupção de uma possível gravidez. O Hospital é a única unidade hospitalar do Tocantins que está apto a efetuar este tipo de cirurgia dentro do que determina a Lei, segundo a gestora. Para este procedimento em especial, as mulheres podem procurar atendimento com até 18 semanas de gestação. Após isso, a saúde da mãe fica em risco, segundo Zelma.

“Não precisa fazer Boletim de Ocorrência. Nós firmamos um termo circunstanciado com todos os exames que atestarão se a data do abuso e da gravidez batem. Depois disso é feito um acompanhamento psicológico para que a mulher tenha certeza se é aquilo mesmo que ela quer”, frisou a coordenadora, alertando que o aborto irregular é a terceira maior causa de morte materna no Brasil.

Sobre a Lei

A lei prevê que hospitais ofereçam acolhimento, atendimento psicológico, avaliação médica, remédios para prevenir e tratar doenças sexualmente transmissíveis, além de facilitar o registro de ocorrências e fazer o encaminhamento às delegacias especializadas. A medida, transforma em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde, que garantem atendimento integral às vítimas, de forma mais humanizada e com maior agilidade na emissão de laudos periciais.

(Portal Brasil)