TCE suspende contrato para realização do concurso da Polícia Civil

Foi publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE, nº 1144), desta segunda-feira (7), a determinação de suspensão cautelar da execução do contrato do Governo do Estado com a Fundação Aroeira para realização do concurso público da Polícia Civil.

Conforme a decisão, a suspensão permanecerá até que o TCE se manifeste definitivamente sobre a matéria, devendo o Estado se abster de praticar qualquer ato em relação à execução do contrato.  A contratação da empresa aconteceu sem licitação por quase R$ 4 milhões.

O secretário Lucio Mascarenhas e o secretário de Segurança Pública (SSP), Eliu Jurubeba, foram intimados a comprovarem a suspensão do concurso no prazo de cinco dias e a prestarem esclarecimentos no prazo de 15 dias sobre a contratação da empresa.

O TCE determinou que secretários apresentem a comprovação de que a Fundação Aroeira possui inquestionável reputação ético-profissional e notória especialização através de documentos que demonstrem a experiência na realização de concursos de grande complexidade. O TCE quer saber ainda quais foram os critérios utilizados para estimar o custo da contratação da empresa.

A decisão foi proferida pela Conselheira Doris de Miranda Coutinho após exame da documentação apresentada para dispensa de licitação para contratação da Fundação Aroeira. A suspensão cautelar será apreciada pelo pleno do Tribunal na sessão desta quarta-feira (9).

Notória especialização

Conforme a Conselheira, os documentos apresentados pela Administração Pública, não demostram, ao menos por ora, a notória especialização da instituição para realização do concurso da Polícia Civil. A decisão cita que que os documentos não demonstram que a contratada é uma instituição vocacionada para a realização de concursos, tanto é que no site da Fundação constam apenas alguns concursos, e que não foram realizados recentemente.

Para que haja a dispensa de licitação conforme fundamento pelo Governo do Estado, é preciso que a instituição tenha uma incontestável e notória especialização na área de concursos públicos para cargos ligados à mesma área do conhecimento. “Os atestados juntados demostram a experiência da Fundação. Todavia, não resta demonstrado que a instituição tenha capacidade de organizar um concurso de grande complexidade e envergadura como o almejado”, diz a decisão.

Dúvidas no Concurso

Em que pese ser público e notório o déficit de servidores nos quadros da Polícia Civil do Tocantins, o que tem repercutido negativamente na sociedade com o aumento da criminalidade, a Conselheira afirma que não poderia deixar que a continuidade do contrato sem a comprovação de notória especialização da instituição possa acarretar dúvidas em um concurso de tamanha importância e complexidade.

Concurso

O concurso disponibiliza 515 vagas para provimento imediato e cadastro de reservas da Policia Civil. Das 397 vagas previstas para provimento imediato, 97 são para delegado, 38 para agente, 162 para escrivão, 20 para auxiliar de autópsia, 10 para papiloscopista, 10 para médico legista e 60 para perito criminal. As inscrições se encerrariam nesta quarta-feira (9 de abril).

(AF Notícias)