Projeto de Araguaína garantirá descontos de até 50% em impostos para quem pedir nota fiscal
O projeto de lei complementar (PLC) Nota Cidadã, que dispõe que sejam gerados créditos tributários na emissão de nota fiscal na Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Araguaína, está na Câmara Municipal, e, assim que for promulgado, no mês seguinte já entrará em funcionamento. “Presumo que, no mais tardar, em janeiro ou fevereiro. Nosso sistema já está pronto para trabalhar com ele, mas preciso dele promulgado primeiro para ter força de lei”, afirmou o secretário da Fazenda, Alberto Brito.
O documento propõe que os créditos se revertam em descontos de até 50% no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). De acordo com o secretário da pasta, a importância fundamental do projeto é trabalhar a questão da educação tributária e premiar os contribuintes que pagam os impostos em dia por esse envolvimento no processo.
Brito destaca ainda o incentivo da emissão de notas fiscais, pois alguns indivíduos sentem “vergonha” ou ignoram o documento. “Toda vez que o contribuinte pedir nota fiscal de serviço para qualquer empresa do município, que se identificar com o CPF, esses valores serão acumulados e depois poderá usá-los para compensar impostos”, explicou o secretário.
Créditos e descontos
Segundo o texto do projeto, o crédito pode ser de até 30% para a pessoa física domiciliada no Tocantins, de até 10% para a microempresa e para condomínio edilício residencial ou comercial localizado em Araguaína e de até 5% para a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do ISSQN.
Conforme a prefeitura, o crédito poderá ser utilizado para abatimento de até 50% do IPTU a vencer, e também de até 50% do ISSQN lançado mensalmente. Os créditos previstos serão totalizados em 31 de dezembro de cada ano e serão utilizados no ano seguinte.
(Cleber Toledo)
