Ficha Limpa: as consequências da rejeição de contas

O painel “Ficha Limpa: as consequências da rejeição de contas” é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), pela Associação dos Advogados do Estado do Tocantins (ATA) e Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Tocantins (OAB/TO). O evento contará com a presença do Juiz de Direito, Márlon Reis, um dos redatores da minuta da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

OBJETIVO

A intenção é aprofundar as discussões a respeito da alínea “g”, da Lei da Ficha Limpa, que trata da inelegibilidade por rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas.

PÚBLICO-ALVO

Gestores públicos estaduais e municipais, ordenadores de despesas, advogados, promotores, juízes, contadores, estudantes de Direito e de Ciências Contábeis.

(TCE)