Governo concede 9,8% de data-base 2016 a servidores da Defensoria do TO

 O governo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 16, a Lei Complementar nº 109 que concede a data-base 2016 aos servidores em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Tocantins; e a Lei nº 3.188 que concede a revisão geral da remuneração aos cargos de provimento efetivo. O percentual concedido foi de 9,83075%, referente a inflação do período.

Conforme o documento, o pagamento da data-base será feito por meio do orçamento próprio da Defensoria e de acordo com a disponibilidade financeira, pois os servidores terão que receber os passivos gerados entre maio e dezembro de 2016.

“A revisão geral de que trata esta Lei se processa em etapas, no decorrer do ano de 2017, cujo pagamento se processará conforme disponibilidade orçamentária, financeira e em observância no enquadramento das normas legais prevista na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, inclusive dos valores financeiros gerados entre maio e dezembro do ano de 2016”, diz as leis publicadas no DOE.

Data-Base do Executivo
Recentemente, o governador Marcelo Miranda (PMDB) sancionou a lei que concede a data-base de 2016 para os servidores do Quadro Geral do Executivo. O reajuste foi um dos principais motivos para a queda de braço entre sindicatos – que reclamavam o pagamento do direito – e o governo do Estado, que alegava problemas financeiros. Depois de mais de três meses de greve, chegou-se ao acordo, que foi aprovado na Casa de Leis.

Em sessões extraordinárias, na última semana do ano, os deputados aprovaram a revisão geral de 9,8307%, que vai representar cerca de R$ 160 milhões por ano. O projeto prevê o parcelamento da correção salarial em três fases: 2%, a partir de janeiro de 2017; 2%, a partir de maio de 2017; e 5,83%, a partir de setembro de 2017. Na ocasião, os parlamentares também aprovaram a progressão dos militares que vai gerar uma despesa anual de 60 milhões.

A aprovação do Projeto de Lei do Executivo não agradou o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe). A entidade vai acompanhar o cumprimento da lei, tendo em vista que a maioria das categorias que estiveram de greve aceitou a proposta do governo. Contudo, o presidente Cleiton Pinheiro acredita que o percentual parcelado pode não vir a cobrir a inflação do período. Outro questionamento da entidade é em relação a falta de cronograma para concessão dos passivos de 2015, 2016 e os que serão gerados em 2017.

A Lei nº 3.174 de 28 de dezembro de 2016 que trata da data-base dos servidores do Executivo foi publicada no DOE nº 4.774.