Demora no julgamento de processos deixa sentenciados presos além do prazo legal

 A Defensoria Pública criticou nesta terça- feira, 17, a permanência de W.M.D., assistido pelo órgão de Gurupi, preso por suposto delito há quase um ano e três meses na Casa de Prisão Provisória de Gurupi (CPPG), e que ainda não teve a sua instrução concluída e sequer foi ouvido por juiz.

Para a defensora pública Franciana Cardoso, que acompanha o caso de W.M.D., o Poder Judiciário deixou de observar a Lei para atender o anseio encarcerador e punitivista, tão comum, que tem gerado ainda mais violência. “O assistido está sendo violentado pelo Estado. O excesso de prazo, mais de um ano para concluir uma instrução que deveria ter sido feita em 90 dias, é censurado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, até porque configura prisão de um inocente, porque ninguém pode ser considerado culpado sem que fique definitivamente comprovada a culpa, sem condenação”, ressaltou.

Um dos defensores públicos da execução penal no Tocantins, Danilo Frasseto Michelini considera que é necessário uma urgente mudança de postura do Estado e poderes de forma geral para realmente aplicar o que existe na legislação processual penal. Ele lembra o caso recente de um assistido seu que ficou preso por cerca de 30 dias porque subtraiu de um estabelecimento comercial um aerosol (veneno para insetos) sem nenhuma violência. “Essa pessoa nem deveria entrar no sistema penitenciário porque a convivência no caos dos presídios acarreta para ele muitas outras mazelas”, lembra.

Demora
Conforme a Defensoria, a família não consegue entender o porquê de tanta demora, pois os autos do processo estão sem tramitação, aguardando o cumprimento das cartas precatórias e a prisão preventiva (26 de outubro de 2015). A Defensoria Pública ajuizou um Habeas Corpus, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não acatou a ordem. Diante disso, a Defensoria levará o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às Cortes de Defesa de Direitos Humanos.

População carcerária
O Tocantins tem a terceira maior população carcerária do País, proporcionalmente, e a superlotação dos presídios é uma das maiores causas da crise no sistema carcerário. A celeridade na apreciação de processos nas varas de execução penal contribuiria com a redução de tal problema. Porém, na prática, a análise de tais pedidos muitas vezes só acontece meses ou anos após o preenchimento dos requisitos legais – o que faz com que muitos cumpram penas maiores do que deveriam, ou mesmo que permaneçam em prisão provisória por prazos muito maiores do que o previsto em lei.

No Tocantins, assim como no restante do País, são inúmeros os sentenciados que, apesar de já terem alcançado o requisito temporal e ostentarem bom comportamento carcerário, aguardam a formação de expediente para progressão de regime e o julgamento do respectivo pedido. Além disso, conforme a Lei de Execução Penal, para o caso de presos provisórios, por exemplo, o prazo máximo é de 90 dias (homicídios). Porém, a demora no julgamento faz com que esse prazo se estenda muito além.

Força-tarefa
O Tocantins conta atualmente com cerca de 3.500 presos e 90% destes são assistidos da Defensoria. Para tentar auxiliar o Poder Judiciário no julgamento de tais processos, a Defensoria Pública do Tocantins realiza esta semana força-tarefa nas unidades prisionais. Trata-se de um reforço às providências já adotadas, onde serão reiterados pedidos já enviados ao Poder Judiciário mediante reapresentação de cálculos atualizados, no intuito de que os pleitos apresentados à execução penal sejam apreciados em prazo razoável.

O objetivo é dar encaminhamento aos pedidos de liberdade provisória, relaxamento de prisão, progressão de regime, saída temporária, dentre outros. A força-tarefa teve início nessa segunda-feira, 16, e atenderá os sentenciados da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) até sexta-feira, 20.

Superlotação
A superlotação nas unidades prisionais do Tocantins já é alvo de antigas denúncias e processos na Defensoria Pública, que realiza inspeção nas unidades prisionais do Estado semanalmente, tanto para atendimento jurídico individualizado, quanto para planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que assegurem o exercício dos direitos e garantias individuais. A defensoria acompanha a situação processual de cada Assistido preso, realizando todos os pedidos pertinentes tanto dos presos provisórios quanto dos condenados. (Com informações da ascom da Defensoria Pública)