Prefeito é denunciado ao Ministério Público por não promulgar leis aprovadas na Câmara
O atual prefeito de Formoso do Araguaia (TO), Wagner Coelho de Oliveira, é investigado por supostamente deixar de promulgar leis aprovados pela Câmara Municipal sem motivos aparentes.
A promulgação é o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. A denúncia foi feita ao Ministério Público do Tocantins pelo vereador Heno Rodrigues.
Conforme o MP, se comprovada a denúncia, as omissões do gestor configuram atos de improbidade administrativa que causam ofensa aos princípios da administração pública.
Além disso, o Decreto 201/67 dispõe que é infração político-administrativa do prefeito a conduta de retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. Neste caso, o julgamento cabe à Câmara de Vereadores e a punição prevista é a cassação do mandato
O MP pediu ao presidente da Câmara informações sobre todas as leis municipais que não foram promulgadas e publicadas pelo prefeito, mesmo tendo sido regularmente sancionadas ou tendo ocorrido a derrubada do veto.
O órgão requisitou do prefeito esclarecimentos sobre as razões da ausência de promulgação de leis municipais em que ocorreu derrubada do veto e/ou sanção tácita.
O inquérito que investiga o caso foi instaurado no último dia 05 pelo promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, da Promotoria de Justiça de Formoso do Araguaia.
Fonte: https://afnoticias.com.br/index.php/estado/prefeito-e-denunciado-ao-ministerio-publico-por-nao-promulgar-leis-aprovadas-na-camara
