Seis meses após desastre em Brumadinho, legislação de barragens segue inalterada

Desde o acidente, o Congresso Nacional apresentou 78 projetos de lei para fortalecer a fiscalização e a punição a mineradoras que infringirem o Código de Mineração, mas até agora nenhuma teve a tramitação concluída.

O desastre da barragem da Vale ocorreu no horário do almoço de 25 de janeiro deste ano, uma sexta-feira. Até agora, 248 mortos foram identificados e outras 22 vítimas ainda estão sem identificação ou desaparecidas.

Entre as leis que permanecem inalteradas, está a que fixa em R$ 3.421,06 o valor máximo da multa que a Agência Nacional de Mineração (ANM) pode aplicar a mineradoras.

A única mudança de regras ocorreu com uma resolução da ANM. A resolução foi publicada em fevereiro e, apesar de ter entrado em consulta pública, começou a vigorar imediatamente.

Entre os pontos da resolução da ANM está a previsão de eliminação de barragens a montante, como a de Brumadinho. As barragens a montante que estão desativadas deverão ser eliminadas até 15 de agosto de 2021 e as que estão em funcionamento, até 15 de agosto de 2023.

A versão final da resolução, no entanto, ainda não foi votada pela diretoria da agência.

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal, afirmou ao G1 que o governo desistiu de enviar um projeto com propostas de alterações na legislação de mineração porque o projeto de lei 550 do Senado Federal já trata de muitas mudanças que seriam propostas pelo ministério.

“Chegou a avançar até a possibilidade de apresentar uma medida provisória. Enquanto o grupo de trabalho de barragens estava reunido, veio essa atuação do Senado, pelo PL 550, que hoje está na Câmara e que praticamente tratou de muitas das questões tratadas. Então passamos a discutir aquilo que já teve um encaminhamento na casa legislativa”, afirmou o secretário.

Apesar de nenhuma mudança de lei ter sido concluída seis meses após a tragédia, o secretário disse que o andamento das propostas está se dando em velocidade satisfatória, principalmente porque o tema de barragens é tecnicamente complexo e demanda muito estudo.

O Congresso instalou duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para investigar o caso.

A Câmara também instalou uma comissão externa que apresentou nove projetos de lei relacionados ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança de Barragens e ajuste de alíquotas de impostos e multas. Desses, quatro foram aprovados em plenário e aguardam apreciação pelo Senado.

Para o coordenador da comissão externa, deputado Zé Silva (SD-MG), as propostas apresentadas vão modernizar a legislação. “O Brasil não pode deixar a mineração do jeito que está”, afirmou.

Segundo ele, o país precisa de uma legislação que dê segurança aos moradores de áreas próximas a barragens e aos empreendedores, para que saibam que “vão investir e não terão uma surpresa“.

Para o relator da CPI de Brumadinho no Senado, Carlos Viana (PSD-MG), é urgente aperfeiçoar a legislação da mineração, para adequá-la à realidade atual e prevenir futuros desastres.

“Toda legislação ambiental já nasce atrasada porque até que passe por uma discussão, que comece a vigorar, os produtos já são outros, os sistemas de produção são outros, as depredações já começaram a alcançar outros patamares. Nós estamos correndo para ocupar um atraso, nós temos um vácuo legal em relação a isso”, disse o senador.

Quando ocorreu o acidente de Brumadinho, a ANM tinha oito servidores para fiscalizar mais de 400 barragens em todo o Brasil. Se todas as barragens no Brasil fossem fiscalizadas pelo menos uma vez, levaria cinco anos e dez meses para todas serem fiscalizadas, segundo informações da agência.

Segundo o secretário de Mineração, nos últimos seis meses o governo remanejou 33 funcionários de outros ministérios para a ANM. Esse remanejamento de pessoal permitiu que o número de fiscais de barragens passasse de oito para 19.

“De fato, a agência não tem a estrutura que deveria ter. Mas nós estamos adotando medidas. Tínhamos oito fiscais de barragens e agora temos mais 11 fiscais”, disse o secretário.

Segundo a Associação Contas Abertas, que tem acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), o governo realizou um contingenciamento de 29% nas despesas não obrigatórias da ANM. A agência deixou de receber R$ 129,7 mil.

Para o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, o contingenciamento reflete um descaso do governo.

“O orçamento só retrata, de certa forma, o descaso do governo para com essa atividade que pode minimizar os riscos de outros muitos desastres, isso considerando a quantidade de barragens que o país possui”, afirmou Gil.

Ele diz acreditar que o contingenciamento coloca a fiscalização em segundo plano, favorecendo novas tragédias.

“Aqui no Brasil o ditado é conjugado às avessas: é melhor remediar do que prevenir. A prevenção acaba sendo relegada a um segundo plano, e as iniciativas só acontecem quando os desastres ocorrem. Nesse filme, o enredo é conhecido: as tragédias acontecem, as autoridades sobrevoam os locais, prometem recursos, muitas vezes esses recursos acabam nem chegando ao local, ficam só na promessa”, declarou.

O secretário de mineração afirmou ao G1 que o corte orçamentário não prejudicou a área de fiscalização da agência. Vidigal admitiu que a agência não tem recebido integralmente os 7% que deveria receber da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que são os royalties da mineração.

Segundo o secretário, esse recurso não é carimbado e pode ser retido pelo Tesouro Nacional, mas disse que há projetos de lei propondo que o valor seja repassado diretamente para o orçamento da agência.

“A parte da Cfem vai para os cofres do Tesouro Nacional, e o orçamento passa pelo processo da administração federal”, disse.

A ANM afirmou que, em 2018, recebeu somente 13% do valor devido da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), imposto cobrado das mineradoras. A agência diz que deveria ter recebido R$ 212,5 milhões do imposto, mas recebeu pouco menos de R$ 26,9 milhões.

O Ministério da Economia diz que repassa todos os recursos previstos para o MME, e que “a escolha da fonte de recursos é realizada pelo ministério, conforme priorização estabelecida pela própria Pasta”, informou nota enviada pelo ministério.