TCU autoriza FPE como garantia para empréstimos de R$ 583 milhões do Governo do Tocantins
O Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, permitiu que o Estado do Tocantins utilize os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia na contratação de empréstimos que somam R$ 583 milhões, junto à Caixa Econômica Federal. O caso foi decidido nesta quarta-feira (9).
Do montante total, R$ 453 milhões são para obras nos 139 municípios, incluindo rodovias e hospitais, e outro contrato de R$ 130 milhões para construção da nova ponte de Porto Nacional.
O Ministério Público Federal (MPF) apontou a inconstitucionalidade da utilização do FPE como garantia para a contratação de empréstimos, por tratar-se de repasses constitucionais que não podem ter destinação vinculada a uma finalidade específica.
Após a decisão, o governador Mauro Carlesse afirmou que esse novo entendimento representa “um marco para os demais estados e municípios brasileiros”.
“Já havíamos conseguido uma decisão na Justiça Federal garantindo a legalidade do uso do FPE para assinar esses contratos de empréstimo. Agora, com essa decisão do Tribunal de Contas da União está confirmado que estamos fazendo tudo dentro da legalidade para conseguir esses recursos que vão melhorar a infraestrutura do nosso Estado e dos 139 municípios”, finalizou.
Em Brasília desde a terça-feira (8), Carlesse participou de reunião na Caixa Econômica Federal, onde foi recebido pelo presidente Pedro Guimarães e também esteve em audiência no Tribunal de Contas da União (TCU) antes do julgamento do caso.
