Empresas do Tocantins podem excluir ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins e pedir restituição

Os sindicatos patronais do comércio realizam no próximo dia 17 de outubro um evento voltado às empresas enquadradas no Lucro Real e Lucro Presumido. O objetivo é repassar orientações sobre uma ação judicial movida pelos sindicatos que extingue o pagamento de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, desde que comunicado ao órgão competente.

O evento é promovido pelo Sicovar (Comércio Varejista), Sindifarma (Varejista de Produtos Farmacêuticos) e Siapabe (Atacadista de Produtos Alimentícios e de Bebidas).

As empresas podem ajuizar também o requerimento da restituição dos valores pagos nos últimos anos. O evento, intitulado Café com Negócios, acontece no auditório da Fecomércio, em Palmas, às 8h30.

O Café com Negócios trará o advogado autor da ação, Márcio Tinoco, para esclarecer o procedimento e os desdobramentos da ação judicial dos sindicatos para as empresas do lucro real e presumido do Tocantins.

Entenda

Os sindicatos ajuizaram um Mandado de Segurança com o objetivo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída.

A ação estava pendente aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, no STF, mas no dia 15 de março de 2017, foi decidido favoravelmente ao contribuinte. A decisão já transitou em julgado, não cabendo mais recursos da União.

FOnte: AF Noticias