Câmara de Vereadores aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de água em Xambioá
Os vereadores de Xambioá, norte do Estado, aprovaram um projeto de lei que proíbe a cobrança da tarifa mínima de consumo de água. A proposta é de autoria do vereador Élson da Bujica (MDB) e foi aprovada por unanimidade. Se sancionado pela prefeita, o projeto vai beneficiar cerca de 3 mil consumidores.
Atualmente, a concessionária BRK Ambiental cobra R$ 46,00 pela tarifa mínima residencial e R$ 116,00 pela comercial, ainda que não haja consumo.
Segundo o autor da proposta, as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais não estão atentas ao Código de Defesa do Consumidor e acabam praticando abusos.
“A tarifa mínima é um grave desrespeito ao princípio da boa-fé, pois impõe ao usuário o pagamento de um valor mínimo ainda que não haja consumo. Nada justifica o pagamento de uma franquia mensal para uma empresa de abastecimento de água”, afirmou.
A empresa justifica a cobrança da tarifa mínima em razão da necessidade de manutenção do sistema de fornecimento. Mas para o vereador essa é uma alegação falsa.
“Não se pode cobrar pelo simples fato de ter um medidor na residência do consumidor, afinal o serviço pode ser suspenso em caso de inadimplência. Portanto, essa cobrança impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional”, argumenta.
