PEC Emergencial autoriza reduzir jornada e salário de servidores em situações de crise financeira
O conjunto de medidas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5) inclui uma proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos em situações de aperto fiscal.
A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também prevê uma redução dos benefícios tributários concedidos pelo governo e traz um mecanismo que pode derrubar os gastos do governo com saúde e educação.
A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de R$ 50 bilhões em dez anos. Esse dinheiro, segundo o Ministério da Economia, poderia ser usado para investimentos.
O texto estabelece medidas permanentes e temporárias para ajuste das contas na União, estados e municípios.
Para o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos em lei, as três esferas de governo ficarão autorizadas a promover uma redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com redução salarial equivalente.
Se as despesas correntes de estados e municípios superarem 95% das receitas, também ficarão barrados reajustes de salários, criação de cargos, novas contratações e aumento de auxílios.
Outro ponto da medida ativa gatilhos semelhantes de ajuste fiscal para evitar o descumprimento da chamada Regra de Ouro, que impede que o governo de se endividar para pagar gastos correntes. As medidas serão destravadas na União caso as operações de crédito superem essas despesas para o funcionamento da máquina pública.
Pela regra, também ficariam suspensas as progressões de carreira dos servidores e seria vedado o reajuste de benefícios a agentes públicos.
O texto poupa membros do Ministério Público e policiais da regra que veda promoções de carreira dos servidores nesse período.
Hoje, doze estados já estão em situação crítica por terem uma despesa com pessoal acima de 60% da receita corrente líquida, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt, disse nesta terça-feira (5) que o impacto fiscal dos gatilhos da PEC Emergencial será de R$ 28 bilhões em 2 anos (R$ 12 bilhões no primeiro ano e R$ 16 bilhões no segundo ano). Em 10 anos, o impacto chega a R$ 50 bilhões.
O governo também informou, hoje, que, se a PEC Emergencial for aprovada neste ano, não haverá aumento real para o salário mínimo até 2021. “Essas medidas são necessárias porque estamos em estado de grande fragilidade fiscal”, afirmou Esteves Colnago, secretário especial adjunto.
