Sem resposta do Governo, Fesserto protocola novo ofício cobrando PL com tabelas da data-base
O presidente da Fesserto, Carlos Augusto Melo de Oliveira (Carlão), reforçou, nesta terça-feira, 3 de dezembro, pedido ao governo do Estado para que seja enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa alterando a Lei n° 3.542/2019, que estipula a data-base dos servidores públicos da gestão estadual e traz as tabelas com a remuneração.
A cobrança, que já havia sido feita no dia 25 de outubro, se faz necessária porque o governo do Estado, diferente da Assembleia Legislativa, MPE (Ministério Público Estadual), Poder Judiciário e Defensoria Pública, publicou as tabelas de remuneração via decreto, o que é ilegal e inconstitucional.
Além de Carlão, compareceram na Casa Civil para protocolar o ofício o diretor-tesoureiro da entidade, José Ronaldo dos Santos, o diretor Argus Nazareno, e o advogado e presidente do sindicato Fisioterapeutas Ocupacionais, Sandro Adrian. Desta vez, o documento foi endereçado ao secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Costa Vidal.
A Fesserto reiterou o pedido pois, até agora, não houve qualquer resposta do governo estadual à solicitação feita no final de outubro. “Sendo assim, é o presente para reiterar o tema já apresentado, requerendo a Vossa Excelência que seja corrigida a situação apontada no mencionado ofício, mediante o envio para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins de projeto de lei alterando a Lei m° 3.542/2019, para que a mesma passe a constar todas as tabelas de remuneração e vencimentos dos servidores que forem beneficiados com a revisão geral anual”, explica o texto do ofício.
Para Carlão, o envio desta correção é fundamental para garantir os direitos dos servidores públicos estaduais. O ofício do dia 25 de outubro trouxe jurisprudência que detalha a impossibilidade legal de alterações remuneratórias de servidores públicos serem feitas via decreto. No cerne da questão, está a concessão da data-base de apenas 1% aos servidores públicos, enquanto a inflação do período superava os 5%.
Apenas no governo do Estado, o assunto envolve cerca de 35 mil pessoas, considerando servidores efetivos e aposentados. A correção das tabelas é fundamental para que no futuro não ocorra mais prejuízo para esse contingente de pessoas. “Nós precisamos que isso seja corrigido o quanto antes”, explicou Carlão.
Em anexo, o documento protocolado nesta terça-feira, 3 de dezembro.
