OAB/TO oficia Sisepe por restringir atuação de advogados em processo de servidores públicos

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (OAB/TO) oficiou o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), na tarde desta terça-feira (14), para que preste esclarecimento quanto à possível restrição ao livre exercício profissional da advocacia.

A polêmica surgiu depois que o sindicato ganhou uma ação judicial que garante aos servidores e ex-servidores comissionados do Governo do Estado, exonerados no dia 15 de agosto de 2008, o direito de receber o 13º salário e férias proporcionais, além do pagamento dos dias trabalhados que não foram pagos.

O sindicato convocou os servidores para dar início ao processo de cumprimento de sentença (fase para apuração e recebimento dos valores), mas disse que vai impugnar todos os pedidos protocolados por advogados que não tenham procuração do próprio sindicato.

No comunicado enviado à imprensa, o Sisepe já definiu até os valores que serão cobrados a título de honorários advocatícios e contábeis.

No ofício, o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, pede que o sindicato esclareça as “circunstâncias e motivações jurídicas” dessa restrição e não descarta a possibilidade de ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) caso persista a suposta ilegalidade.

Conforme OAB/TO, o servidor não está vinculado à contratação exclusiva do advogado do sindicato e nem tem obrigação de pagar verba honorária que não tenha especificamente contratado. “O servidor, ao executar a sentença coletiva, é livre para escolher o advogado de sua confiança”, afirma a Ordem.

Pitaluga reforçou que a Ordem tomará todas as medidas judiciais, administrativas e disciplinares para garantir o direito constitucional de livre exercício da advocacia no Estado do Tocantins.

Fonte: AF Noticias