Postos de combustíveis do Tocantins já estão obrigados a cumprir nova lei sob pena de multa
O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Tocantins (Sindiposto) tem 30 dias para informar ao Ministério Público Estadual as providências adotadas para o cumprimento da nova lei estadual nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, que determina mais transparência na política de preços ao consumidor.
O Sindiposto foi notificado, via recomendação, pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital no dia 20 de fevereiro.
A nova lei determina que os postos de combustíveis devem informar o preço à vista para pagamento em dinheiro e o valor da venda a prazo, bem como o instrumento de pagamento utilizado. As informações devem constar no mesmo anúncio ou placa.
O Ministério Público já recebeu denúncia de irregularidades na comercialização de combustíveis em Palmas e abriu procedimento preparatório de investigação.
O descumprimento da nova lei prevê uma série de punições, como multa, suspensão das atividades, interdição do estabelecimento, entre outras previstas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078.
O MPTO também disse que adotará as “medidas administrativas e judiciais cabíveis” contra os estabelecimentos que descumprirem a norma.
Fonte: AF Noticias
