STF dá aval para Tocantins usar R$ 29 milhões do Fundo da Lava Jato no combate à covid-19

O ministro Alexandre de Moraes autorizou na quarta-feira (13 de maio) que o Estado do Tocantins faça a realocação de R$ 29,6 milhões, recebidos do Fundo da Lava Jato, para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus. A autorização se estende também ao Maranhão (R$ 44 milhões) e Mato Grosso (R$ 79,4 milhões)

Os valores já haviam sido repassados aos Estados para ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e outros ilícitos ambientais, mas não haviam sido efetivamente aplicados.

O ministro considerou que a realocação dos recursos ‘não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física da população dos Estados’.

A decisão atende a pedidos feitos pelos Estados, sendo que os mesmos deverão comprovar a efetiva utilização do montante autorizado.

“A emergência causada pela pandemia do COVID-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, escreveu Alexandre na decisão.

Os valores foram repassados aos Estados para ações de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais conforme acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o Congresso Nacional, homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

O dinheiro é proveniente de uma multa paga pela Petrobrás em ação nos Estados Unidos da América (EUA), a qual definiu que 80% do valor deveria ser remetido ao Brasil.

(Com informações do Blog do Fausto Macedo, do Estadão).

Fonte: AF Noticias