MPF, MPE, DPU e DPE instauram procedimento para averiguar falhas na atenção básica à saúde nos 139 municípios do Tocantins

Resultado de ação conjunta entre o Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), foi instaurado nesta terça-feira, 11, procedimento administrativo para averiguar falhas no provimento de serviços de saúde da atenção básica dos 139 municípios tocantinenses. A base da averiguação será os instrumentos de controle utilizados pela gestão estadual na área de vigilância e assistência à saúde. Assinaram o documento o procurador regional dos Direitos do Cidadão Victor Mariz, a promotora de Justiça Maria Rosely de Almeida Pery, o defensor público da União Matheus Figueiredo Alves da Silva e o defensor público do Estado do Tocantins Arthur Luiz Pádua Matos.

Segundo a Assessoria do MPF, a medida considerou, entre outros aspectos, informações oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca dos os riscos de doenças nos municípios tocantinenses relativos às áreas de vigilância e de assistência à saúde, além da demanda reprimida da população que necessita do primeiro nível de atenção à saúde. Por não conseguir atendimento nos municípios, a busca pelo atendimento primário é feita nos hospitais da rede pública estadual, fato que tem trazido sérios transtornos para a gestão de todos os hospitais da rede pública estadual.

A instauração do procedimento administrativo considerou também que o atendimento hospitalar de demanda da atenção básica pode inviabilizar o atendimento dos profissionais de saúde que devem priorizar os casos de urgência e emergência. Outro aspecto importante considerado na ação conjunta para instauração do procedimento é a notícia veiculada de que o Ministério da Saúde suspendeu o repasse de recursos federais para o Município de Araguaína, pelo fato de ter constatado que os profissionais de saúde que atuam no Posto de Saúde da Família (PSF) não estavam cumprindo com a carga horária de oito horas diárias.

Segundo a Assessoria, a procurador regional dos Direitos do Cidadão, Victor Mariz, salienta que o provimento da atenção básica à saúde é solidário entre municípios, estados e União, e que a ação conjunta é um trabalho preventivo para chamar a responsabilidade dos gestores municipais. “Quando a população não encontra nos municípios o atendimento básico, é natural que o busque nos hospitais de referência. Isto acarreta ainda mais problemas à administração destas unidades de saúde e prejuízos em cadeia a toda a população”, explicou.

Importância da atenção básica

A atenção básica é o primeiro nível de atendimento à saúde de acordo com o modelo adotado pelo SUS. Engloba um conjunto de ações de caráter individual ou coletivo, que envolvem a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação dos pacientes. Nesse nível, o atendimento aos usuários deve seguir uma cadeia progressiva, garantindo o acesso aos cuidados e às tecnologias necessárias e adequadas à prevenção e ao enfrentamento das doenças, para o prolongamento da vida. Cabe à atenção básica proceder aos encaminhamentos dos usuários para os atendimentos de média e alta complexidade. Uma atenção básica organizada garante resolução de cerca de 80% das necessidades e problemas de saúde da população de um município e consolida os pressupostos do SUS.

(Arnaldo Filho)