Governo inicia reforma da previdência no Tocantins; alíquota passará de 11% para 14%
O Governo do Tocantins informou que vai publicar ainda nesta semana uma Medida Provisória que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado (RPPS-TO), atendendo ao que determina a Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019.
O prazo para que estados, Distrito Federal e municípios aprovem a adequação termina no próximo dia 31 de julho, de acordo com a Portaria nº 1.348 expedida pelo Ministério da Economia.
Nesta terça-feira (28), o governador Mauro Carlesse coordenou uma reunião entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MPTO), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública Estadual (DPE).
Conforme o governo, a adequação da alíquota deve ser feita de forma obrigatória pelo Estado, caso contrário, haverá punição, como vedação de transferência voluntária de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, assim como a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras, conforme artigo 167, inciso XII, da Constituição Federal.
Durante a reunião, o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, explicou que o Estado não poderia estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores do Governo Federal. “Não há escolha. Esta é uma alteração que deve ser feita obrigatoriamente sob pena do Estado receber sérias punições. Vale lembrar, que os estados do Paraná, Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Amazonas e Acre já estabeleceram este mesmo percentual de alíquota”, explicou.
Segundo o Governo, este será o único ponto da Reforma da Previdência dos Servidores Estaduais que será alterado neste momento. Por conta da pandemia, os outros aspectos referentes à reforma serão debatidos posteriormente.
“Neste momento, nós, assim como todos os outros Poderes e a sociedade em geral, estamos empreendendo todos os esforços no combate à pandemia, por isto entendemos não ser o momento de iniciarmos um debate de tamanha importância. No momento oportuno, vamos dialogar com os sindicatos, com os Poderes, para que possamos chegar ao que é melhor para o Estado e para os servidores. Vamos tratar este tema com bom senso, buscando não prejudicar ninguém e agindo conforme a capacidade do Estado”, ressaltou o Governador.
Formação de Comitê
Durante a videoconferência, o governador Mauro Carlesse propôs a criação de um Comitê formado entre os Poderes e Instituições para que o Projeto de Reforma de Previdência Estadual seja debatido com o máximo diálogo e transparência. “Este Governo sempre buscará ter todos os Poderes participando das decisões, principalmente quando mexer efetivamente com servidores e com o dinheiro do Estado”, garantiu.
Presentes
A reunião virtual contou com a presença do governador Mauro Carlesse, dos secretários Rolf Vidal e Sandro Henrique Armando, além do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO), deputado Antônio Andrade; do presidente do TJ/TO, desembargador Helvécio de Brito Maia; da procuradora-geral de Justiça do MPTO, Maria Cotinha Bezerra; do presidente do TCE, conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar; e do defensor público-geral da DPE, Fábio Monteiro.
