Jorge Frederico rebate Rérisson sobre redução da taxa de esgoto: ‘é o prefeito quem decide’
A polêmica envolvendo a promessa de reduzir pela metade a taxa de coleta e tratamento de esgoto ganhou mais um capítulo em Araguaína. O suplente de deputado estadual Delegado Rérisson disse que candidato a prefeito Elenil da Penha (MDB) “subestima a inteligência do eleitor” ao fazer tal promessa, pois a competência seria do Governo do Estado. O percentual cobrado atualmente é de 80% sobre o consumo de água.
Agora, o deputado estadual Jorge Frederico (MDB) saiu em defesa de Elenil e disse que o Município tem, sim, competência para reduzir o valor da tarifa
“Está claro na Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e V, que é de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como prestar diretamente ou sob regime de concessão (que é o caso de Araguaína), basta o gestor criar a agência municipal de regulação. Ainda temos a Lei 1017/98, em seus artigos 30 e 35. Ou seja, é o prefeito quem decide através de estudo técnico quanto a população vai pagar de tarifa de esgoto”, afirmou Frederico.
O parlamentar ainda cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “Compete aos municípios, entes da federação responsáveis pela gestão dos assuntos de interesse local e pela edição de leis que digam respeito a esses temas, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. A eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços”, disse a ministra Carmém Lúcia durante uma votação em agosto deste ano.
“O que Araguaína precisa é de um prefeito comprometido com a população, que chame para si a responsabilidade legal e reduza essa cobrança absurda”, disparou o deputado estadual.
“Compreendo a postura do Delegado Rerisson, tenho por ele grande respeito e sei que é entendimento do grupo político dele manter esta tarifa como está, que para o povo de Araguaína é absurda, porém além do conhecimento que tenho eu estou mostrando na lei que o prefeito pode sim reduzir a tarifa de esgoto. E estou embasado nas leis Nacional, Estadual e Municipal”, finalizou Jorge Frederico.
Fonte: AF Noticias
