Condenado por estelionato vira secretário no Tocantins e promotoria requer exoneração

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou a exoneração do secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Guaraí, Hugo Nunes Coelho, e instaurou um inquérito para investigar sua nomeação para a função.

Isso porque Hugo Nunes foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado, pela prática dos crimes de estelionato e associação criminosa à pena de 02 anos de reclusão e 20 dias-multa. A privação da liberdade, no entanto, foi substituída por duas penas restritivas de direito.

Hugo Nunes teve sua nomeação publicada no Diário Oficial do Município de Guaraí no dia 5 de janeiro, através da Portaria nº 2.057/2021, como parte da equipe da nova prefeita Fátima Coelho.

Condenado pelo TJ depois de absolvido em 1º grau

Após denúncia apresentada pelo MPTO, Hugo Nunes foi absolvido pelo juiz de direito Fabio Costa Gonzaga, da Vara Criminal da Comarca de Guaraí, em maio de 2018, mas a sentença de 1º grau foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), imputando a pena ao agora secretário. Outras quatro pessoas também foram condenadas, inclusive um gerente de banco.

A denúncia apresentada à justiça relata uma atividade desempenhada pelos cinco acusados que envolvia a venda/transferência de consórcios contemplados.

Conforme a denúncia, o grupo se utilizava de informações privilegiadas para simular cartas de crédito já contempladas e exigir das vítimas o depósito em dinheiro em suas contas, a fim de pagar um lance inicial do consórcio, o qual era repassado à vítima em valor inferior, acarretando prejuízos financeiros ao correntistas e ao banco.

O Ministério Público afirma que as cotas de consórcio contempladas eram repassadas às vítimas mediante a retenção de comissão, que mais tarde era rateada entre os envolvidos (acusados). O meio fraudulento consistia em manter as pessoas (vítimas) em erro, eis que elas não teriam sido esclarecidas sobre a necessidade de pagar comissão.

Os delitos foram cometidos entre os anos de 2014 e 2015 na cidade de Guaraí.

Recomendação e inquérito do MPTO

Na recomendação, o MPTO argumenta que a “designação de um réu condenado para o cargo de secretário municipal, de natureza política, viola o princípio da moralidade”. Adverte também que a não exoneração poderá importar em adoção das medidas judiciais cabíveis, para os fins de garantir o respeito aos princípios constitucionais aplicáveis.

Já na portaria de instauração de inquérito, o órgão afirma que “a condenação criminal é situação incompatível com cargo de secretário, com exigência de credibilidade e confiança”.

“A nomeação e manutenção política de Hugo Nunes Coelho em cargo ou função de livre provimento, em comissão ou de confiança ofende aos princípios da legalidade, moralidade, idoneidade, impessoalidade, eficiência e igualdade, diante da mácula por condenação em processo criminal”, diz trecho da portaria.

Outro ponto citado é que a Lei Orgânica do Município de Guaraí veda a nomeação para cargo comissionado condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, as finanças públicas e ordem tributária e praticados por associação criminosa.

O promotor de Justiça Adriano Zizza concedeu o prazo de 10 dias para que a prefeita responda acerca do acatamento da recomendação e advertiu que o desatendimento poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.

A recomendação e portaria do inquérito do MPTO estão aqui.