Concurso público já homologado entra na mira do MPTO por suspeita de irregularidade
Realizado em 2020, ano eleitoral, o concurso da Prefeitura de Santa Rosa do Tocantins está na mira do Ministério Público do Tocantins (MPTO) por suspeita de irregularidade.
O certame foi lançado em fevereiro de 2020 e teve as provas aplicadas em dezembro do mesmo ano. O resultado já foi homologado, mas não consta nenhuma nomeação no site da banca organizadora, o Idesc, até o momento. Foram ofertadas apenas 10 vagas.
Segundo a investigação, o concurso não teria respeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000), com alterações da Lei Complementar n° 173/2020). Em seu artigo 21, a norma diz que é nulo de pleno direito ato que resulte no aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão.
Além disso, também teria contrariado as determinações do Decreto Estadual nº 6.072/2020, que declarou situação de emergência no Tocantins por conta da pandemia da covid-19, bem como decreto municipal com a mesma finalidade.
A investigação
A investigação é realizada através de Procedimento Preparatório instaurado no início do mês de junho de 2021 pela Promotoria de Justiça de Natividade.
O caso é oriundo de uma denúncia feita ao Ministério Público em janeiro de 2021 e também leva em consideração a suspensão do concurso da Prefeitura de Oliveira de Fátima, determinada pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), em dezembro de 2020.
Na decisão da Corte de Contas, o conselheiro substituto Adauto Linhares destaca que: “com o concurso neste momento, a prefeitura [de Oliveira de Fátima] estará criando despesas fixas e administrativas, contrárias a LRF e as determinações da Nota Técnica nº 01/2020, do Tribunal de Contas, que orienta a Administração Pública a evitar as contratações de pessoal, de qualquer natureza, exceto as que forem necessárias ao enfrentamento da situação emergencial referente à pandemia”.
A denúncia feita o Ministério Público cita que “na mesma semana do concurso de Oliveira de Fátima, a Prefeitura de Santa Rosa do Tocantins também realizou uma prova de concurso e o TCE não fez nenhuma contestação”.
No procedimento preparatório, o Ministério Público afirma que os fatos relacionados ao concurso de Santa Rosa do Tocantins, se comprovados, podem importar em ato de improbidade administrativa.
O andamento da investigação do Ministério Público está disponível aqui.
PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO
