Comissão aprova PEC que transforma Guarda Municipal em força de segurança pública
A comissão da Câmara que analisa a reforma administrativa aprovou uma emenda ao texto que altera a estrutura da segurança pública no país. Os deputados decidiram dar “natureza policial” às guardas municipais.
O trecho foi incluído durante a votação dos destaques – trechos analisados separadamente depois da aprovação do texto principal. Foi aprovado por 25 votos a 17.
A emenda aprovada inclui as guardas municipais no rol de forças de segurança no artigo 144 da Constituição.
E ainda estabelece o seguinte: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais, órgãos de natureza policial, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” A proposta foi apresentada pelo Bloco PROS, PSC e PTB.
Atualmente, o artigo 144 da Constituição Federal diz que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares – VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
Até o momento, as guardas municipais estão incluídas apenas no parágrafo oitavo, que diz serem destinadas apenas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
Segundo o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Tocantins (SIGMEP-TO), Gilmar Fernandes, é uma vitória para a categoria e para a segurança pública. “As guardas municipais estão há mais de 20 anos buscando corrigir uma falha na questão da constitucionalidade das atribuições das guardas como instituição de segurança pública”, ressaltou o presidente.
A aprovação é um esforço do deputado federal Jones Moura (PSD-RJ) em conjunto com a Federação Nacional das Guardas Municipais (Fenaguardas).
“O SIGMEP e toda a categoria agradece aos deputados que fizeram tornar possível essa conquista, a qual dá aos guardas o devido reconhecimento”, pontuou Fernandes.
O texto agora aguarda votação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser promulgada e começar a valer.
Fonte: AF Noticias
