Wanderlei sinaliza início do pagamento de datas-bases e progressões atrasadas ainda em 2021
Em live de comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, o governador em exercício, Wanderlei Barbosa (sem partido), anunciou uma possível data para início do pagamento das datas-bases e progressões atrasadas aos servidores do Executivo estadual.
“Já pedi aos nossos secretários que eles pudessem fazer essa discussão para retornar direitos reprimidos ao longo desse tempo. Nós sabemos que tem data-base e progressões que estão reprimidas e nós faremos um alinhamento neste aspecto e, a partir de dezembro, já começaremos a pagar aos nossos servidores parte desses direitos”, anunciou.
Congelamento
Em abril de 2019, o governador afastado Mauro Carlesse (PSL) sancionou a lei nº 3.462/2019, aprovada pela Assembleia Legislativa (AL), suspendendo o pagamento de reajustes salariais e progressões dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual por 24 meses.
Na época, a gestão justificou a medida dizendo que o congelamento se fazia necessário para que o estado se enquadrasse na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em julho do ano passado, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Partido Socialista Brasileiro no Tocantins (PSB-TO), considerando a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Estadual.
Em fevereiro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia derrubado uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e determinado que o Governo do Estado pagasse as progressões funcionais que foram congeladas pela Medida Provisória 02/2019 para 19 policiais civis.
Prorrogação do Congelamento
Em abril deste ano, o governo editou nova media prorrogando o congelamento das progressões e da data base dos servidores até o dia 31 de dezembro de 2021.
Porém, a Medida Provisória (MP 08 de 2021), autorizou o processamento das evoluções funcionais dos servidores públicos, determinando que os estudos para tais concessões devessem ser realizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento até 25 de junho.
De acordo com texto encaminhando para apreciação da Assembleia Legislativa, a previsão para o início do pagamento dos servidores que preenchessem os requisitos para a evolução funcional até 2015 deveriam ser iniciados a partir de janeiro de 2022, observando a capacidade orçamentário-financeira e legal do Estado.
Até o afastamento do governador Mauro Carlesse (PSL), o texto não havia sido aprovado na Casa de Leis.
