Prefeitura acusa TCE de fazer politicagem e defende contrato advocatício de R$ 16 milhões
A Prefeitura de Goianorte (TO) fez duras críticas às informações divulgadas à imprensa pela assessoria de comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) com base em decisão do conselheiro Alberto Sevilha, que suspendeu a contratação de um escritório de advocacia por R$ 15,9 milhões.
Em nota, a prefeitura disse que contratou um escritório especializado em direito tributário para conseguir recursos dos royalties da mineração no município por meio de atuação jurídica nos órgãos competentes.
Conforme a nota, o contrato é por êxito, ou seja, só será pago se o município realmente conseguir os resultados e houver comprovação clara que a arrecadação a mais se deu por causa do sucesso desse trabalho e não por outro motivo. O valor é de R$ 0,15 (quinze centavos) por cada R$ 1 conquistado.
Em março, Goianorte recebeu R$ 79,6 milhões da ANM (Agência Nacional de Mineração) via CFM (Compensação Financeira pela Exploração de Minério). No entanto, nenhum pagamento foi feito ainda ao escritório contratado, pois por enquanto não há comprovação que o trabalho do escritório foi o responsável pela conquista e nem a dimensão desse trabalho no montante.
“Só haverá eventual pagamento após uma comprovação de que já houve êxito nessas ações. Além disso, o percentual de participação em eventual êxito também será apurado minunciosamente”, disse a prefeitura.
Na decisão, o conselheiro do TCE Alberto Sevilha ressalta que a prefeitura de Goianorte possui Procuradoria Municipal, o que coloca em questão a necessidade da contratação de um escritório de advocacia com valor tão elevado que representa 54,39% das receitas previstas para o município em todo o ano de 2022.
“Outro ponto a ressaltar, diante da documentação analisada, e que os responsáveis devem esclarecer: qual parâmetro utilizado para determinar o valor de R$ 15.900.000,00, já que não há nos autos nenhum projeto básico ou Estudo Técnico Preliminar (ETP) com memória de cálculo que possa demonstrar o embasamento técnico que determinou tal estimativa”, aponta a decisão.
A prefeita do município é Maria de Jesus (Nega), do Solidariedade. A cidade tem pouco mais de 5 mil habitantes.
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Leia a nota completa da prefeitura
“A Prefeitura Municipal de Goianorte, por meio de sua assessoria, vem se pronunciar no sentido de trazer à tona a realidade dos fatos e elucidar a verdade sobre matéria publicada na imprensa estadual sobre contratação de assessoria jurídica pelo município. Matéria esta que não condiz com a realidade, ou no mínimo omite e distorce as informações, permitindo uma interpretação diferente da verdade dos fatos. Sendo que a informação da forma que foi publicada, coloca em dúvida a lisura, a transparência e a legalidade do processo, repercutindo de forma negativa com potencial de causar dano a índole e à conduta ilibada das partes envolvidas.
A matéria foi publicada à revelia, sem ouvir as partes envolvidas, o que seria razoável, quando se trata de profissionais que produzem informação séria e responsável. Dando a impressão que na verdade é assunto encomendado para produzir efeito eleitoreiro, visto que distorcem a realidade dos fatos de forma deliberada com o claro fim de tirar proveito político partidário (fazer politicagem). Sendo assim, a prefeitura, de forma serena e tranquila, esclarece que:
– O contrato de serviços nº 12/2022 citado na matéria publicada, foi feito dentro da legalidade e teve toda a transparência e publicidade exigidas em lei. Tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a demanda judicial junto a Justiça Federal visando garantir o recebimento da correta Compensação Financeira pela Exploração de Minério – CFEM dentro dos limites do município, bem como efetuar ações e procedimentos administrativos revisionais, garantindo a entrada nos cofres do município de recursos extras a serem investidos em melhorias. Trata se de uma demanda especializada na área do Direito Tributário a qual foge das ações ordinárias de competência da procuradoria municipal. Sendo que o pagamento será oriundo dos recursos recuperados, frutos das próprias demandas da assessoria, e não do orçamento ordinário municipal, e somente serão pagos após o recebimento dos mesmos nos cofres públicos, feita a juntada de todos os relatórios, sejam de cunho jurídico ou administrativo, que comprovem o efetivo resultado do serviço prestado. A previsão de honorários de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada Real conseguidos pela demanda dos serviços advocatícios até o limite do valor total do contrato (valor de referência),previsto na tabela de honorários da OAB totalmente dentro dos limites de valor fixados pela Ordem. Se deve ao fato de que não é possível formar uma base de cálculo líquida e certa dos recebíveis pelo município. Por questões técnicas houve um lapso temporal na publicação dos atos do processo o que não macula o processo.
– Que a prefeitura entende a preocupação do TCE com referência a valores, porém, coloca-se a disposição para que o órgão de controle externo, que deve ser um parceiro das administrações, atuando não somente como fiscalizador, mais como orientador dos gestores, possa solicitar documentação comprobatória do processo, evitando a publicidade de cunho negativo e distorcida da realidade dos fatos. Visto que nenhum pagamento foi feito. Que a prefeitura ainda aguarda relatórios jurídicos e administrativos, bem como relatórios específicos da ANM que embasem o referido pagamento. Que só será feito dentro da legalidade. Tendo sempre o cuidado de não trazer prejuízos aos cofres públicos, mantendo a lisura e a transparência de todo o processo.
– A gestão entende que o montante de recursos recebidos pelo município trata-se de algo novo e extraordinário, que atraem os olhares pelo valor total recebido. Porém a prefeita Nega acredita e enfatiza que “o recebimento deste montante de recursos é fruto de muito trabalho e ela agradeço a Deus por ter nos ajudado a conseguir lograr êxito nesta empreitada. Agora estamos munidos de recursos para trabalhar em modo “turbo” dia e noite e vamos fazer de Goianorte um canteiro de obras. Gerando emprego, renda e trazendo bem-estar aos nossos munícipes. Respeitando a legalidade, a transparência e o respeito pela coisa pública, marcas permanentes desta Gestão”.
Fonte: AF Noticias
