Deputados mantêm veto sobre criação de novos cartórios em Porto Nacional, Tabocão e Santa Rita
Os deputados estaduais do Tocantins mantiveram dois vetos parciais propostos pelo governador Wanderlei Barbosa durante votação na tarde desta segunda-feira (7).
Uma das propostas vetadas parcialmente trata-se de uma emenda feita pelos deputados a um projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que modifica a Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, instituidora da Lei Orgânica do Poder Judiciário.
Em síntese, o teor da emenda vetada estabelece a criação de novas serventias extrajudiciais (cartórios) nas cidades de Porto Nacional, Tabocão e Santa Rita do Tocantins, além de disciplinar a forma de ingresso e circunscrever as delegações de serviço de registro de imóveis, títulos e documentos de registro civil de pessoas jurídicas e de protesto de títulos de Luzimangues.
Na mensagem de veto enviada ao Legislativo, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destaca que, de acordo com o artigo 236, inciso I, da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sujeitando-se seus atos à fiscalização do Poder Judiciário.
“Diante desse cenário jurídico, não me resta alternativa senão reconhecer a existência de vício de inconstitucionalidade quanto à iniciativa”, justificou o governador.
O outro veto diz respeito à legislação tributária, A emenda previa comando remissivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O governador vetou sob o argumento de evitar conflito de normas.
Fonte: AF Noticias
