Loteria Estadual será implantada em todas as cidades tocantinenses; governo já planeja licitação
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei nº 4.136/2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão, o serviço público de loterias.
A lei já está em vigor. O próximo passo é a realização da consulta e audiência pública e, posteriormente, a publicação do edital de licitação para selecionar aquela que irá gerir a Loteria Estadual na modalidade de concessão comum.
Wanderlei Barbosa projeta a geração de empregos nos 139 municípios do estado a partir da instituição das Loterias em todas as cidades tocantinenses. “A lei que autoriza o serviço público de loterias visa gerar mais empregos, promover projetos sociais e atrair mais investimentos e recursos para o estado, sem a necessidade de aumento de tributos. O próximo passo é a chamada para consulta pública e audiência pública”, afirmou o governador.
O direcionamento da arrecadação da Loteria também é definido pela lei. Serão destinados 10% para a implementação e aperfeiçoamento de ações e serviços contemplados ao esporte; 10% a ações voltadas ao combate e tratamento do câncer no estado; 5% a ações e serviços relacionados a investimentos na tecnologia da informação empregada na atividade arrecadatória do estado desempenhado pela Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado; e 5% a ações e serviços da Apae. Os 70% restantes de recursos serão definidos e designados anualmente via decreto, conforme regulamentação do Poder Executivo Estadual.
Responsável pela Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI), José Humberto Pereira Muniz Filho dá previsões. “Os estudos indicam a viabilidade da concessão comum da Loteria Estadual. O projeto é moderno e adequado às decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a competência do estado para tanto. Ainda, traz segurança jurídica ao mercado e visa garantir o desenvolvimento econômico-social de todos os municípios, na linha da política municipalista e social do nosso governador. A previsão para a realização da licitação é ainda no primeiro semestre de 2023”, disse.
A Loteria Estadual é um projeto do Programa de Parcerias e Investimentos (Tocantins-PPI), criado em maio de 2020, com o objetivo de ampliar e fortalecer a interação entre o estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de parcerias e concessões, além de outras medidas de desestatização.
