Secretaria de Elenil contrata empresa sem licitação por R$ 91 mil para fazer identidade visual da pasta

A Secretaria de Estado dos Esportes e Juventude, liderada pelo ex-deputado Elenil da Penha (MDB), realizou dispensa de licitação para a instalação da identidade visual (fachada) da nova sede da Pasta, em Palmas.

O serviço, orçado em R$ 91.606,86, será realizado pela empresa J Cardoso de Sá Ltda, com CNPJ nº 18.342.525/0001-70. De acordo com o registro na Receita Federal, a empresa possui sede na cidade de Divinópolis, no interior do estado. O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE-TO),

A dispensa é respaldada pelo secretário com base no artigo 75, inciso I e II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Os dois incisos dizem que é dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; 

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 

Elenil alegou na publicação em questão que a dispensa é necessária, pois dispõe sobre os “casos em que o valor da contratação não compensa os custos para a Administração com o procedimento licitatório”.

Fonte: AF Noticias