Decisão do TJTO sobre adicional noturno pode beneficiar 3 mil servidores; Sisepe inicia execuções
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe-TO) começou a ingressar com execuções judiciais para pagamento de adicional noturno aos servidores públicos estaduais. Os processos são baseados na decisão do Tribunal de Justiça que acatou apelação cível (recurso) do sindicato e determinou que o governo do Estado proceda com o pagamento de adicional noturno para todos os funcionários públicos estaduais que trabalham a noite.
A decisão do TJTO foi proferida em maio do ano passado, mas os pedidos só foram feitos agora, pois esse tipo de execução exige o trânsito em julgado. O processo beneficia apenas os filiados do sindicato.
A decisão, relatada pelo desembargador Helvécio de Brito Maia nos autos da ação 0026453-74.2018.8.27.2729, julgada pela 4ª Turma da Primeira Câmara Cível, reconhece que os servidores têm direito ao adicional noturno e reforma a sentença de primeiro grau, determinando o pagamento do benefício, sob pena de multa ao Estado.
“Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o Estado do Tocantins proceda ao pagamento do adicional noturno aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE) que, comprovadamente, trabalham no período noturno, nos termos do art. 72 da Lei nº 1.818/2007, no prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00”, destaca trecho da ementa.
Na ação, o Sisepe pede, inclusive, que o governo do Estado relacione a quantidade de servidores estaduais que terão direito a receber o adicional. Em estimativa preliminar do sindicato, poderiam ser até 3 mil pessoas.
O presidente Elizeu Oliveira disse que o sindicato está à disposição de quem quiser buscar informações sobre o assunto. “Nós nunca vamos deixar de atender qualquer filiado”, reafirmou.
O advogado Flávio Alves reforçou a importância da conquista. “A orientação que o presidente Elizeu Oliveira me passou é fazer de tudo para garantir os direitos dos servidores filiados. Nós atuamos de forma intransigente e conseguimos essa importante decisão. Quem trabalha à noite precisa ser pago por isso”, ressaltou o advogado.
Para mais informações, os servidores podem entrar em contato com o atendimento Sisepe-TO no telefone 63 3215-1654 ou no e-mail [email protected].
Fonte: AF Noticias
