Ação protocolada no TJTO cobra implementação das progressões de 2024 e valores retroativos

A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), uma ação com o objetivo de implementar as progressões 2024. A demanda faz parte da pauta de reivindicações da categoria.

Na ação, a AJUSP-TO relata que o Governo do Tocantins vem se omitindo na concessão das progressões (vertical e horizontal) referentes ao ano de 2024, mesmo que os associados estejam em dias com as suas Avaliações Periódicas de Desempenho (APED), dentre outros requisitos exigidos pelos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs).

Com base em decisões do TJTO e do TJSC, a AJUSP-TO explicou que o cumprimento das progressões garantidas nos PCCRs dos servidores públicos do estado do Tocantins não está submetido à discricionariedade da administração. “Posto que seus requisitos estão dispostos na Lei nº 2.669/12 e, uma vez satisfeitos, a concessão se impõe”, narra no texto da ação.

A associação também reiterou à Justiça que seus associados cumpriram todos os requisitos exigidos por lei para a concessão das progressões, inclusive o interstício legal e o reconhecimento do secretário da Administração e Gerência de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional a aptidão.

A AJUSP-TO solicitou que o juiz julgue procedente a demanda para que o Governo do Tocantins conceda a todos os associados as progressões (vertical e/ou horizontal) referentes ao ano de 2024, bem como o pagamento dos valores retroativos pertinentes. Também pediu a citação do Estado do Tocantins para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, e a intimação do representante do Ministério Público Estadual para atuar no feito nos termos da lei.

AUTORIZAÇÃO

Conforme determinação judicial, os associados que têm direito à progressão 2024 precisarão assinar uma autorização expressa de representação para que seus nomes sejam incluídos na Ação das Progressões 2024.

Para saber como proceder, basta entrar em contato através do e-mail [email protected] ou pelo whatsapp 63 99252-4313 com a AJUSP-TO.

HISTÓRICO DE COBRANÇAS

No dia 11 de abril, a AJUSP-TO cobrou do Governo do Estado que publicasse, em caráter de urgência, as listas com os nomes dos servidores públicos aptos e inaptos, que haviam ficado ausentes das recentes publicações no Diário Oficial do Estado.

Naquele mesmo documento protocolado, a AJUSP-TO pontuou que as progressões não são concedidas de forma “automática” e que é necessário que o servidor público cumpra uma série de requisitos definidos por lei, a fim de que possa alcançá-las.

Além de cobrar as relações dos aptos e inaptos referentes às progressões de 2008 a 2023 que ficaram pendentes, a AJUSP-TO também cobrou as listas de aptos e inaptos, das progressões de 2024. Foram solicitadas informações como: ordem, número funcional, número de vínculos, nome do servidor, data da habilitação para concessão, data do efeito financeiro, tipo de progressão, nível/referência atual e qual seria o nível/referência para sua nova progressão e, no caso de inaptidão, apresentar também os motivos da inaptidão.

A resposta da Secretaria da Administração (SECAD) saiu no início de junho e, nela, o secretário Paulo César Benfica Filho disse apenas que as progressões já foram concedidas dentro do ano de 2022 e 2023, e não mencionou nada sobre as progressões 2024.

Disse também que os servidores que não tiveram seus nomes publicados terão as publicações feitas à medida que forem regularizando a sua situação funcional.

Fonte: AF Noticias