Prefeito de Fátima exonera irmã do cargo de assessora especial após ser notificado pelo MPTO
Após recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o prefeito de Fátima, José Antônio Santos Andrade, exonerou a irmã do cargo de assessora especial em razão da configuração de nepotismo.
Conforme o Diário Oficial do Município, Hadryana Cristina Santos Andrade (irmã do prefeito) havia sido contratada no dia 03 de junho deste ano com salário de R$ 2.520,00.
Já o decreto de exoneração foi assinado e publicado no dia 31 de julho de 2024.
Na recomendação, a Promotora de Justiça Thaís Cairo Souza Lopes, da 5ª Promotoria de Porto Nacional, havia dado prazo máximo de 10 dias uteis para a exoneração da irmã do prefeito.
A promotora também recomendou que o gestor adote medidas para evitar a nomeação de parentes de outras autoridades e agentes políticos e servidores comissionados, nos termos de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
“Considerando que a nomeação de parente em linha colateral da própria autoridade nomeante para ocupar o cargo em comissão constitui ato de improbidade administrativa que viola os preceitos da CF88 e os deveres da honestidade, imparcialidade e de legalidade incumbidos aos gestores públicos. Resolve instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público com o escopo de amealhar indícios complementares de autoria e materialidade de eventuais atos dolosos de improbidade administrativa (Lei n. 8.249/1992)”, diz o documento do MPTO.
Fonte: AF Noticias
