Jucetins publica notificação para cancelamento de registro de empresas; em Araguaína mais de cem estão na lista
Na última terça-feira, 22, a Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) publicou na edição nº 3.800 do Diário Oficial o edital de notificação para cancelamento de mais de 6 mil empresas inativas no Tocantins. De acordo com a Jucetins, centenas de empresas estão localizadas em Araguaína, maioria foram registradas como Microempresa (ME), construtoras, empresa de publicidades entre outras.
Segundo o diário, todas as empresas listadas que não procederam a qualquer registro ou alteração na Junta Comercial nos últimos 10 anos, ou seja, desde 31 de dezembro de 2002, poderão ter os seus registros cancelados. O cancelamento cumpre as disposições contidas no artigo 60 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos artigos 32, inciso II, alínea “b” e artigo 48 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e com fulcro na Instrução Normativa nº. 72 de 28 de dezembro de 1998, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
Antônio Milhomem de Castro, presidente da Jucetins, disse que o cancelamento é uma obrigação legal e não uma deliberação administrativa. Segundo o mesmo, para evitar o cancelamento do registro da empresa os interessados devem requerer, até o dia 21 de março de 2013, o arquivamento do ato de alteração.
(Portal O Norte)
