Estado tem 30 dias para regularizar serviços de neurocirurgia, sob pena de multa, diz decisão

A Justiça determinou que o Estado assegure a regularidade e qualidade dos serviços de neurocirurgia no Hospital Geral de Palmas (HGP). A decisão está nos autos de ação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em conjunto com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), após serem verificados problemas na prestação dos serviços de saúde na área de neurocirurgia.

A Decisão destaca que medidas práticas são necessárias para garantir a oferta de um serviço público de saúde adequado e eficiente, evitando sobrecarga do sistema, diminuindo filas de espera, assegurando que os pacientes tenham acesso a tratamentos especializados em tempo hábil.

Providências

Entre as providências apontadas na Decisão, o Estado deverá, em até 30 dias, comprovar a adoção de providências efetivas que solucionem as deficiências apontadas no relatório da Coordenação de Neurologia do HGP.

Entre as principais medidas estão a contratação de neurocirurgiões com carga horária de 40 horas semanais; a disponibilização de leitos exclusivos de UTI para a especialidade; e o abastecimento de materiais e medicamentos necessários para procedimentos de alta complexidade, como embolização e tomografias.

Além disso, o cronograma de cirurgias eletivas deverá ser iniciado em até 60 dias, e a Secretaria Estadual de Saúde deverá comprovar o cumprimento integral da decisão no prazo de 90 dias. No caso do descumprimento, há a previsão de multa.

A Decisão, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, é da sexta-feira última (6).