TCE-TO aprova por unanimidade prestação de contas do prefeito Franciel, de Babaçulândia

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) aprovou, por unanimidade, a prestação de contas do prefeito de Babaçulândia, Franciel de Brito Gomes, relativas ao exercício financeiro de 2021. O processo teve como relator o conselheiro Manoel Pires dos Santos.

A decisão destaca que a gestão do prefeito cumpriu o limite mínimo de 15% de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, sendo investido o valor de R$ 2.947.550,48 equivalente a 18,80% da receita de impostos, cumprindo o artigo 7º da LC nº 141/2012.

Na Educação, o prefeito atendeu ao limite mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com a remuneração dos profissionais da educação, uma vez que foram aplicados R$ 5.285.061,75 – o equivalente a 75,12% da receita, atendendo ao disposto no artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.

No Registro de despesas com obrigações patronais devidas ao Regime Geral e Próprio de Previdência foram destinados R$ 2.366.626,83, o equivalente a 20,17% da base de cálculo, atendendo ao limite mínimo estabelecido no art. no artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991.

A análise das contas pelo TCE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública, gestão ambiental, verificando inclusive, se ao executar o orçamento do município, o gestor obedeceu a limites legais específicos.