Reajuste de 25%: Entidades buscam audiência de negociação com Wanderlei, PGE e secretários

Três entidades classistas que representam os servidores públicos estaduais do Tocantins protocolaram um ofício no Palácio Araguaia, na sexta-feira, 27, solicitando agendamento, em caráter de urgência, de uma audiência com o governador Wanderlei Barbosa para tratar de análise e negociação sobre a implementação imediata do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras da categoria.

As entidades que assinam o ofício são: a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), o Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins (SICIDETO) e a Associação dos Servidores da Extensão Rural do Tocantins (ASSER-TO).

No ofício protocolado, as entidades representativas solicitaram que estejam presentes na audiência de negociação, além do governador do Estado, a Procuradora-Geral do Estado e os secretários de Estado da Administração; da Fazenda, e do Planejamento e Orçamento.

Outra solicitação feita pelas entidades no documento protocolado foi a inclusão dos representantes das entidades classistas representativas dos servidores públicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde, bem como dos desmembrados do Quadro Geral, na composição do Comitê Executivo, criado pelo decreto nº 6.591/2023.

“Vamos continuar cobrando, das mais diversas formas, o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se encontra com trânsito em julgado, e que deu ganho de causa aos servidores públicos tocantinenses, dando parecer favorável à implementação dos 25% nas tabelas financeiras da categoria”, reforçou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.

SAIBA MAIS

Em fevereiro do ano passado, ocorreu a certificação do trânsito em julgado pelo STF do acórdão/decisão da ADI 4013, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 2º, das Leis tocantinenses nº 1.866/2007 e 1.868/2007, que revogaram o aumento de 25% dos servidores públicos do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde.

Desta forma, a Suprema Corte reconheceu o aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tendo o mês de janeiro de 2008 como prazo inicial para sua eficácia financeira. Ocorre que, até o presente momento, o Governo do Tocantins não cumpriu a decisão do STF e os servidores públicos seguem sendo prejudicados.

O ofício conjunto nº 001/2024 solicitou audiência para debater e negociar, principalmente, os seguintes pontos:

a)    A implementação imediata do aumento de 25%, nas tabelas de vencimentos dos servidores que ocupam ou que vierem a ocupar cargos dos PCCRs das carreiras do Quadro Geral e dos Profissionais da Saúde, além do Quadro de Profissionais de Extensão Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS; do Quadro de Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC e do Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – NATURATINS, que foram desmembrados do Quadro Geral, pelas Leis nºs 2.806, 2.805 e 2.807, de 12/12/2013;

b)    Os efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2008, ou seja, decorridos mais de 16 (dezesseis) anos, sem concessão do respectivo aumento, pelo Estado do Tocantins, de forma que dê a resolução definitiva em cumprimento a decisão do STF.