PEC 66 vai impactar na aposentadoria de 50 mil servidores no Tocantins, afirmam sindicalistas

Diversas entidades sindicais do Tocantins devem participar, nesta quinta-feira (24), de um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que prejudicará a aposentadoria de servidores públicos federais, estaduais e municipais, a PEC 66/2023.

A Federação dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Fesserto), a Força Sindical e os sindicatos filiados se unem à mobilização nacional contra a medida. No Tocantins, o ato acontecerá em frente ao Instituto de Previdência do Estado do Tocantins (Igeprev), às 8 horas.

A PEC foi aprovada em agosto de 2024 no Senado Federal, com o voto a favor dos três senadores do Tocantins, Eduardo Gomes (PL), Professora Dorinha (UNIÃO) e Irajá (PSD). Agora ela tramita para aprovação no Congresso Nacional.

Seguno a Fesserto, somente no Estado, caso seja aprovada, a PEC impactará na aposentadoria de 50 mil servidores públicos. “A conduta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que mostra a vontade de agilizar a apreciação da PEC foi a motivação para nossa luta em todo o Brasil, não podemos aceitar que a aposentadoria dos servidores seja inviabilizada”, destacou o presidente da Fesserto e Força Sindical, Carlos Augusto de Melo (Carlão), citando o fato de que na última semana, Arthur Lira enviou a PEC 66 à Comissão de Constituição e Justiça, mesmo diante da pressão nacional contra a alteração na Constituição.

Se a PEC 66 for aprovada com a atual redação, a Reforma da Previdência Pública Estadual (Emenda Constitucional Estadual nº 52/2023 e Lei Complementar Estadual nº 150/2023) será revogada. Ou seja, a PEC 66/2023, que foi articulada na marcha dos prefeitos em Brasília, obriga todos os entes federativos a adotarem integralmente em seus Regimes Próprios de Previdência Social a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), de Jair Bolsonaro. Com isso, inclusive os regimes próprios de previdência, a exemplo daqueles implementados nos municípios, são revogados.

Pela proposta da PEC 66/2023, entre os prejuízos, está o aumento de 7 anos na idade mínima para professores se aposentarem pela regra permanente. Além disso, nesse mesmo sistema, tanto professores e orientadores educacionais precisarão ter tempo de contribuição de 40 anos para aposentar com 100% da média de todos os salários recebidos desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição).

Alguns impactos da PEC, segundo o Sintet – Sindicato dos Trabalhadores em Educação.

– A PEC 66 prevê novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias dos municípios/estado, e limites para pagamento de precatórios.

– A extensão automática das regras da REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

– Autoriza confiscos para a aplicação de alíquotas a partir de um Salário-Mínimo para ativos, aposentados e pensionistas.

– PEC 66 autoriza os MUNICÍPIOS a instituírem regras mais severas para os servidores, contrariando os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Veja a redação do novo art. 40-A da CF, aprovado pela PEC 66/23 no Senado:

“Art. 40-A. Aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplicam-se as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, exceto se preverem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, quanto à aplicação das mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, inclui as regras de:

I – idade e tempo de contribuição mínimos, cálculo de proventos e pensões, alíquotas de contribuições e acumulação de benefícios, além de outros aspectos que possam impactar o equilíbrio a que se refere o caput deste artigo; e

II – transição para os atuais servidores e as regras transitórias aplicáveis tanto para esses quanto para aqueles que venham a ingressar no serviço público do ente federativo.”

Para o Sintet, a mobilização dos servidores públicos é necessária e busca contribuir para barrar o andamento dessa proposta no Congresso Nacional