Auditoria do SUS no Conselho Estadual de Saúde mostra farra explícita de diárias; 50% em feriados e finais de semana

Uma auditoria realizada no Conselho Estadual de Saúde do Tocantins (CES) pelo Sistema Nacional de Auditoria do SUS revelou uma verdadeira “farra” de diárias por parte daqueles que têm a obrigação de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos da saúde. As constatações foram feitas in loco no mês de outubro de 2014 e o relatório foi concluído em 17 de dezembro.

A auditoria nos recursos financeiros do Conselho Estadual de Saúde foi realizada a pedido da Ouvidoria da Sesau abrangendo a gestão do presidente Neirton José de Almeida nos anos de 2013 e 2014.  Dos 25 pontos analisados, todos estão em desconformidade com a lei, conforme a auditoria.

Na análise do relatório de diárias, foram identificadas que cerca de 50% das viagens foram realizadas em períodos que incluem finais de semana e feriados, sendo que as atividades do Conselho Estadual de Saúde ocorrem rotineiramente em dias úteis. Ainda, os destinos incluem cidades turísticas como Fortaleza (CE) e Aracajú (SE).

Farra de diárias

A autoria constatou uma verdadeira “farra” de diárias. Conforme o relatório, o Conselho Estadual de Saúde do Tocantins (CES-TO) utiliza documentos não formais para justificar viagens com o custeio de diárias e passagens aéreas a servidores administrativos, que não tem legitimidade para representar o órgão. “Esta é uma prática recorrente (a utilização de documentos informais), o que fere o princípio da administração pública quanto a Legalidade, na aplicação dos recursos públicos”, diz o relatório.

O relatório mostra que um documento sem nenhuma assinatura do Conselho Estadual de Saúde do Ceará convida Conselheiros para evento em Fortaleza. No entanto, a servidora Luciana Rodrigues de Oliveira Alencar (que não é conselheira e nem membro do Conselho) recebeu 6  diárias referentes ao período de 17 a 22 de novembro de 2013 no valor de R$ 1.413,00 e passagens aéreas. No Processo de Pagamento de Diária não foram encontrados o certificado de participação, o registro de frequência ou qualquer outro documento que comprove a participação da servidora estadual no evento referido.

Apenas Luciana Rodrigues de Oliveira Alencar, que é secretária do Conselho, recebeu de diárias o montante de R$ 33.560,25 em 2013, somando 41 deslocamentos/viagens/eventos, o que totaliza em 176 dias de deslocamento, considerando que no período foram 256 dias úteis no ano. Isso significa que a servidora ficou 68,75% dos dias úteis do ano em deslocamento e recebendo diárias no período de fevereiro a dezembro de 2013.

E, de janeiro a novembro de 2014, a mesma servidora recebeu o montante de R$ 31.131,00, no total de 35 deslocamentos/ viagens/eventos, que soma 155 dias de deslocamentos, considerando que no período foram 220 dias/úteis/ano. Portanto, a servidora ficou 70,45% dos dias/úteis/ano em viagem para outra localidade do Estado ou outro Estado da Federação.

Em muitas solicitações de diárias não constam a assinatura do presidente do Conselho, mas sim a assinatura e carimbo da própria Secretária Executiva.

Cinco diárias para evento de 1 dia

A auditoria mostrou ainda que não há programação, controle e monitoramento dos gastos autorizados pelo do Presidente do CES/TO. Foi verificado o pagamento de cinco diárias, além do custeio de passagem aérea, ao presidente Neirton José Almeida para participação no Fórum Permanente dos Presidentes de Conselhos Estaduais de Saúde em São Paulo, com duração de apenas 1 (um) dia.  Pelas diárias ele recebeu o montante de R$ 1.648,50.

Esposa do presidente também recebeu diária

A autoria constatou ainda que a esposa do presidente, Raimunda Alves de Andrade, recebeu cinco diárias no montante de R$ 847,50 para participar do mesmo evento em São Paulo; Luciana Rodrigues de Oliveira Alencar, servidora estadual, recebeu seis diárias, no total de R$ 1.672,92; Mikael Aparecido Peixoto, servidor estadual, também recebeu  seis diárias no mesmo valor. Já a servidora Juliana Vieira da Silva recebeu quatro diárias no valor de R$ 1.767,28.

“Estes fatos apresentam favorecimento a servidores em virtude do cargo e vínculo marital, com o custeio de passagens aéreas e pagamento indevido do quantitativo de diárias; participação de pessoas que não são membros do CES/TO em evento dirigido ao Presidente”, diz o relatório.

Diárias acima do tempo necessário

A auditoria verificou que houve o pagamento de diárias em quantidades acima do tempo necessário para o deslocamento de Membros e Administrativos de Apoio do CES/TO.  A exemplo, o pagamento de três diárias ao conselheiro JC da S para participação de reunião do CES/TO no dia 05/02/2014.

A servidora Luciana Rodrigues de Oliveira Alencar também recebeu seis diárias, no valor de R$ 1.413,00, além de passagens aéreas, para participar de um evento com 01 (um) dia de duração em Fortaleza (CE). O evento aconteceu em um domingo (17/11/2013), mas a servidora só retornou na sexta-feira (dia 22), sem apresentação de justificativa.  No Processo de Pagamento da Diária não foi encontrado certificado de participação, registro de frequência ou qualquer outro documento que comprove a participação da servidora no citado evento.

Em outro caso, os Conselheiros receberam seis diárias para participar de evento que teve duração de três dias em junho de 2013, na cidade de Aracaju/ SE.

25 irregularidades encontradas no Conselho

1) A lei estadual que dispõe sobre o conselho não cumpre as Diretrizes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) por incluir membro da Assembleia Legislativa no CES;

2) Conselheiros em mais de 3 Comissões e outras funções do conselho;

3) Uso de documentos não formais como justificativa para viabilizar viagens com diárias e passagens aéreas a servidores administrativos lotados no CES;

4) Representação dos seguimentos no Controle Social, não cumpre a representação definida pelo Regimento Interno;

5) Composição do Conselho não possui legitimidade jurídica;

6) Presidente do Conselho lotado no Gabinete do Secretário da Saúde;

7) Não há programação que oportunize os membros participarem dos eventos realizados no TO ou outros estados;

8) Não consta demonstrado o critério de participação em eventos representando o conselho;

9) Não há registros ou atas com o feedback pelos participantes de eventos e demais treinamentos aos membros;

10) Não apresentação de documentação de participação de eventos e treinamentos nos anos de 2013 e 2014;

11) Indícios de atos ingerência nas solicitações de diárias do conselho;

12) Identificação de diárias pagas ao presidente do conselho, com recurso do Sistema Estadual de Auditoria, sem autorização da chefia;

13) Não há programação, controle e monitoramento dos gastos autorizados pelo presidente;

14) Identificação de pagamento de diárias em quantidades acima do tempo necessário para o deslocamento de membros e administrativos de apoio;

15) Uso de convites informais para a viabilização/justificar viagens e deslocamentos com o custeio de diárias e passagens aéreas;

16) Não comprovação das ações de supervisão nos Conselhos Municipais no apoio ao programa de Inclusão digital custeadas com recursos federais;

17) Solicitações de diárias apresentam divergência quanto ao endereço de origem (cidade de residência) de conselheiro;

18) Não há priorização quanto a relevância dos eventos de vulto nacional para o custeio das diárias aos conselheiros;

19) Pagamento e custeio de diárias para deslocamentos em finais de semana e feriados, sem apresentação de justificativa;

20) Não há critério para a definição do número de diárias para os conselheiros participarem das reuniões ordinárias, extraordinárias, mesa diretora e demais convocações;

21) Solicitação e Pagamento de diárias para os membros e administrativos de apoios ao conselho sem a observância da legislação vigente;

22) Não há participação efetiva do Controle Social nas Reuniões nas Comissões Intergestores Regional (CIR);

23) Não há registro de controle de frequência dos servidores no conselho;

24) Servidor estadual cedido para função administrativa possui carga horária incompatível (60hs/semana) ao horário de funcionamento do CES (40hs/semanal);

25) Não consta nas pautas, a cada quadrimestre, a apresentação da prestação de contas da SESAU.

(AF Notícias)