Barbiero quer sustar portaria que impede devedores de emitir nota fiscal eletrônica

A Portaria 230 de 2016 da Secretaria da Fazenda (Sefaz) é alvo de Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo deputado estadual Alan Barbiero (PSB). O pessebista quer sustar a norma editada pelo governo do Estado que nega a autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos no Tocantins. Segundo o parlamentar, a medida configura-se em “coação ilegal”.

A edição da portaria gerou o possível bloqueio da nota fiscal eletrônica para o contribuinte que deva dois meses consecutivos ou que tenha parcelado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou contribuição a fundo, referente ao mês do exercício corrente e estiver em atraso com o referido tributo ou fundo. A intenção era de que essa medida fosse aumentar a eficiência na arrecadação do imposto, conta Alan Barbiero.

Entretanto, o deputado pessebista aponto que o problema é que, mesmo com a suspensão da emissão das notas, esses empresários só são avisados de sua situação posteriormente, o que dificulta mais ainda o relacionamento do mesmo com o Estado.

Impedimento
Alan Barbiero defende que bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade pelo contribuinte. É necessário que seja feito um comunicado ao devedor e que dessa forma se prossiga com negociação para pagamento do débito, o que possibilitará que o comerciante continue trabalhando dentro da regularidade.

O parlamentar reforça que não permitir que a empresa emita seu talão de notas fiscais para obrigar que ela pague seus débitos com a fazenda pública é “coação ilegal”, ou seja, causará constrangimento mesmo quando já tenha sido reduzida sua capacidade de resistência.

“Quem exerce essas atividades econômicas tem obrigação de natureza tributária, ou seja, o dever de recolher os impostos competentes e isso é inerente ao exercício de qualquer atividade lucrativa. O poder público tem diversas outras maneiras de fazer esta cobrança, sem ‘matar’ quem gera emprego e renda, conclui Alan Barbiero.