Câmara de Araguaína finaliza CPI da BRK e cobra revisão contratual, licitação e agência reguladora
Foi apresentado nesta segunda-feira (6/5), na Câmara Municipal de Araguaína, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a concessão dos serviços de água e esgoto no município à empresa BRK Ambiental.
A comissão foi presidida pelo vereador Terciliano Gomes e teve como relator o vereador Geraldo Silva. “Nós nos dedicamos muito a esse processo, buscando esclarecer os pontos essenciais relacionados à concessão da BRK em Araguaína. Foi um trabalho complexo, mas necessário para garantir a transparência e a eficiência na gestão desses serviços tão fundamentais para a população araguainense”, disse Terciliano Gomes.
O relatório final da CPI da BRK Ambiental apresentou uma série de recomendações para o município de Araguaína em relação à concessão dos serviços de água e esgoto. Entre as principais recomendações, destacam-se a necessidade de revisão do contrato, que atualmente prevê cláusulas que conferem competência complementar ao Governo do Estado, o que compromete a independência da regulação que deveria ser de competência exclusiva do município. Dessa forma, quem define o reajuste tarifário é a agência reguladora do Estado (ATR), sem qualquer participação da prefeitura.
Além disso, a CPI afirma que o contrato deveria ter sido celebrado após prévia licitação, permitindo a livre concorrência e oferecendo ao município opções contratuais mais vantajosas.
Outra recomendação citada no relatório é a ampliação das competências municipais no contrato de concessão vigente, transformando Araguaína em uma Autoridade Reguladora e Fiscalizadora Municipal de Saneamento Básico, com a criação de uma Agência Reguladora Municipal.
A CPI também sugeriu a realização de reuniões periódicas entre o Parlamento, a Prefeitura, o Governo Estadual e a BRK para revisar e promover alterações no modelo atual de contrato, incluindo a realização de audiências públicas para discutir essas questões.
O relatório propõe ainda a criação e manutenção de um acompanhamento na Câmara Municipal de Araguaína para fiscalizar o contrato de concessão em consonância com os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto prestados à sociedade.
“Essas recomendações têm como objetivo fortalecer a capacidade do município em regular e fiscalizar os serviços de água e esgoto, promovendo uma gestão mais transparente e eficiente em benefício da população de Araguaína”, disse o relator da CPI, vereador Geraldo Francisco da Silva.
Fonte: AF Noticias
