Câmara de Vereadores é alvo de inquérito do MPTO por demora em julgar contas de ex-prefeito

A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão virou alvo do Ministério Público do Tocantins (MTPO) por suposta demora em julgar as contas do ex-prefeito Nelson Alves Moreira, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019.

O inquérito civil público foi instaurado nesta segunda-feira (21) e é assinado por Janete de Souza Santos Intigar, da 1ª Promotoria de Justiça de Cristalândia.

Conforme o documento, a Câmara alegou ao MPTO que as contas ainda não tinham sido votadas em razão do aguardo da análise de recursos interpostos perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas seriam submetidas à deliberação da Casa de Leis ainda em 2024.

No inquérito, o órgão ainda destaca que a atribuição de apreciar e julgar as contas do Prefeito é conferida à Câmara Municipal, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas.

Ao final, o MPTO determinou que seja emitida recomendação à Câmara Municipal de Lagoa da Confusão para que adote as medidas necessárias para julgar a prestação de contas do ex-prefeito Nelson Alves Moreira de 2017, 2018 e 2019.

Veja o inquérito completo aqui.