Câmara derruba suspensão do pagamento do seguro-defeso a pescadores determinada por Kátia Abreu

Suspenso há menos de um mês por decisão da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, o chamado seguro-defeso dos pescadores pode voltar a ser pago. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 238/15, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que susta os efeitos da portaria do governo federal assinada pela ministra que suspendeu, por 120 dias, o período do defeso – em que a pesca é proibida por conta da reprodução dos peixes.

Com a portaria, a pesca é liberada e os pescadores perdem o direito de receber o seguro-defeso. O projeto aprovado segue para análise do Senado. Contrariando pedido do governo, 191 deputados rejeitaram a retirada da proposta da pauta do Plenário e matéria segue agora para o Senado.

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O argumento do governo é que a suspensão do defeso é necessária para o recadastramento de pescadores e o combate a fraudes no pagamento do seguro-defeso. A maioria do Plenário, no entanto, avaliou que a liberação da pesca no período de reprodução é muito prejudicial ao meio ambiente.

Autor da proposta que derruba a portaria assinada por Kátia Abreu, o deputado Silas Câmara (PSD-AM) disse que a portaria, em vigor há 20 dias, já está comprometendo a piracema, período de reprodução dos peixes. E lembrou que os deputados tentaram discutir a portaria com o governo antes de decidir pela aprovação de um projeto para cancelar a norma.

“Eu não tenho problema que o governo federal faça o recadastramento dos pescadores e das pescadoras. Mas tenho tudo contra que se faça de forma atabalhoada, contra todos os princípios de entendimento e de conversa com um setor tão importante, como é o setor da pesca no Brasil”, disse.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), relator da proposta, disse que os pescadores estão capturando peixes em reprodução. “O que tem acontecido é que nas feiras e mercados da minha cidade, em Manaus, os peixes estão chegando ovados, comprometendo a biodiversidade e as safras dos anos seguintes”, disse.

A aprovação da proposta, na avaliação do deputado Átila Lins (PSD-AM), foi restabelece a paz no meio dos pescadores artesanais do Brasil, principalmente dos pescadores do estado do Amazonas.

A portaria do governo permite que a suspensão seja prorrogada uma vez, por mais 120 dias – chegando ao total de 240 dias. A pesca é liberada e haverá recadastramento dos pescadores artesanais e revisão dos períodos de defeso.

FRAUDE 

O governo chegou a pedir a retirada da proposta, mas não houve acordo, sendo o pedido rejeitado por 191 votos, contra 150 favoráveis. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), reforçou que o governo quer acabar com as fraudes. “Desde 2013, a Polícia Federal está apurando as fraudes. O governo está procurando corrigir as distorções. Há municípios no Pará com taxista, comerciante, mais de 30 mil recebendo indevidamente o seguro-defeso”, afirmou.

Os apelos do Executivo, no entanto, não foram aceitos nem mesmo por deputados do PT. O deputado Padre João (PT-MG) disse que a suspensão do defeso precisa ser cancelada, já que demorou muito para que os pescadores passassem a respeitar a reprodução dos peixes. “O defeso garante que os pescadores tenham peixes no ano que vem”, disse.

Líder do PV, o deputado Sarney Filho (MA) reconheceu que há excessos no pagamento do seguro-defeso, com municípios com mais pescadores do que habitantes. A suspensão do defeso, segundo ele, não vai resolver o problema. “Este projeto susta a portaria que acaba com o defeso, não mexe com pagamento de seguro-defeso; isso é uma questão administrativa. O governo, se quiser, suste o pagamento e faça auditorias. O que não pode é comprometer a atividade pesqueira”, alegou o deputado.

A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), também defendeu a suspensão da portaria: “Ela é uma violação da segurança ambiental, do equilíbrio ambiental. Se há erro técnico no período de defeso, então que se corrija o erro”.

Para o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), o ato do governo tem o objetivo de cancelar o pagamento do seguro-defeso para fechar as contas governamentais. “Era muito mais honesto por parte do governo deixar claro que ele está em uma situação falimentar, que não tem dinheiro”, afirmou. (Com informações da Câmara)