Com dois pareceres contrários, vereadores aprovam Lei da Ficha Limpa Municipal em Araguaína

Com dois pareceres contrários e após duas horas de discussão,   o Projeto de Lei n° 38,  que institui a Ficha Limpa Municipal no Executivo e Legislativo, foi aprovado em primeira votação, por unanimidade dos presentes. Quatorze veredores votaram a favor, o presidente da Casa Marcus Marcelo, em virtude do cargo, não votou e os vereadores Ferrerinha (PMDB) e Terezona (PR) não estiveram presentes.

A discussão iniciou por volta das 16 horas com a Leitura do PL, em seguida foi apresentado o Parecer contrário  do Vereador Ferrerinha, que já havia pedido vista anteriomente, mas não estava presente na Câmara.  Ferrerinha que está viajando para Brasilia (DF), onde também se encontra o prefeito Ronaldo Dimas  (PR), seguiu à risca ao Parecer da Câmara, se posicionando pela ilegalidade da Ficha Limpa por ter vício de iniciativa.

Parecer Juridico

O Parecer do Procurador da Câmara, André Francelino de Moura, justifica que o PL n° 38 não tem base legal no que se refere à implementação da Ficha Limpa Municipal na Prefeitura, mas tem legalidade quanto à Câmara, argumentando que apresenta alcance social e de cunho louvável, no entanto apresenta vício formal quanto a iniciativa.

− Manifesto pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei  quanto aos pontos que determina diretrizes ao Poder Executivo Municipal, manifestando ainda pela constitucionalidade do Projeto de Lei quanto as exigências contidas nos artigos em relação aos cargos comissionados ocupados no Poder Legislativo Municipal.

Defesa

Já o autor do PL, vereador Neto Pajeu, defendeu a matéra justificando que tem embasamento Legal, e que a Ficha Límpa é uma tendência nacional e também por ser um anseio da sociedade.

Manifestação

Durante toda a Sessão, manifestantes exibiam cartazes exigindo a moralização da coisa pública em Araguaína. Sempre que algum vereador defendia o PL, eles aplaudiam. Na sessão desta terça-feira, 27, o PL entra em 2ª votação e na semana que vem será apreciado em 3ª e última. Após isso, será encaminhado para sanção do prefeito Ronaldo Dimas.

A tramitação

O PL tramita na Câmara desde o dia 4 de abril, ainda chegou a ser discutido em Plenário no dia 17 de junho, mas um pedido de vistas adiou ainda mais a apreciação da matéria.  No entanto, após cerca de 140 dias o PL entrou em pauta.

Restrições

Segundo o estabelecido no  PL n° 38, propõe impedir que os fichas sujas, isto é, pessoas condenadas pela Justiça sejam nomeadas como Secretários, Diretores e cargos comissionados na Administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas).

(AF Notícias)