Com parecer favorável da PGE, candidatos excedentes da PMTO cobram promessa do governador

Candidatos excedentes do último concurso público da Polícia Militar do Tocantins (PM/TO) cobram a prometida convocação de mais 500 nomes para a realização das etapas finais do certame.

O edital do concurso foi lançado no final de 2020 e todos os classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas já foram convocados para o curso de formação.

Contudo, o governador Wanderlei Barbosa prometeu convocar os excedentes, mas a espera continua. Em julho deste ano, um projeto de lei que dá legalidade ao ato já foi aprovado na Assembleia Legislativa, porém, não fora sancionado pelo Poder Executivo nem promulgado pela Casa de Leis, até o momento.

Antes disso, em junho deste ano, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer favorável à convocação dos excedentes. “[…] Não há que se falar em criação de novos critérios de aprovação e classificação, mas apenas em formação de cadastro de reserva, conforme interesse da Administração Pública e respeitada a capacidade orçamentária e financeira do estado, ao que se conclui que a norma sugerida [projeto para dar legalidade à convocação] não incorre em qualquer violação à isonomia ou à razoabilidade, já que respeitada a ordem classificatória, e nem cria direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados fora do número de vagas […]”, diz o parecer assinado pelo procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima.

Em outro trecho, o parecer assegura que “uma lei que venha a ampliar o âmbito de aproveitamento de candidatos aptos e que alcançaram notas mínimas não se traduz em ilegalidades que beneficiariam ou inverteriam a aprovação/classificação dos concorrentes”.

Na prática, a lei aprovada na Assembleia põe fim à cláusula de barreira, e os candidatos excedentes não seriam mais eliminados automaticamente, desde que tivessen atingido a pontuação mínima exigida em edital, e poderiam ser convocados normalmente.

Fonte: AF Noticias