Comissão de Inquérito da Câmara vai investigar preços cobrados pelo Sipar em Araguaína
A Câmara de Araguaína vai instaurar uma Comissão Especial de Inquérito para investigar a legalidade dos preços cobrados pela empresa responsável pela remoção e guarda de veículos apreendidos na cidade, a Sancar. O objetivo é identificar se os valores são abusivos ou não.
A abertura da Comissão de Inquérito já foi aprovada pelo plenário na sessão do dia 22 de novembro do ano passado após requerimento com assinaturas de onze vereadores. A Procuradoria Jurídica da Casa já está elaborando a resolução de criação e funcionamento da Comissão.
A efetiva instauração da CEI deverá ocorrer após o fim do recesso parlamentar, ou seja, no início do mês de fevereiro.
A Sancar é a empresa contratada pela Prefeitura de Araguaína para gerenciar o Sistema Integrado de Pátio (Sipar). A Comissão de Inquérito deverá requisitar cópia do contrato firmado e analisar se os preços estão compatíveis com os princípios da modicidade, legalidade e proporcionalidade.
A CEI é composta em regra por três vereadores, sendo presidente, relator e membro. O relatório da apuração da Comissão deverá ser apresentado no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade. A comissão poderá realizar audiências, diligências, requisitar documentos e ouvir testemunhas.
A Câmara de Araguaína já aprovou uma lei que autoriza o parcelamento no cartão de crédito dos valores cobrados pelas diárias no pátio e taxa de guincho. Veja abaixo:
O QUE DIZ A PREFEITURA
A Prefeitura de Araguaína explicou, em nota, que o serviço de reboque e guarda de veículos em pátio foi contratado em 2015, por meio de licitação para menor preço, e não teve reajuste de valores desde o início da concessão. Além disso, a média dos valores cobrados por veículo leve, incluindo motocicletas, carretinhas, carros e caminhonetes, é o menor entre as forças de segurança no município.
De acordo com os contratos atuais, o serviço municipal de recolhimento é 16% menor que o cobrado pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) e 60% menor que pelo Detran-TO (Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins). Já os valores das diárias no pátio são 67% menor que o Detran-TO e 7% menor que a PRF.
Ressalta ainda que todos os moradores podem solicitar a revisão das taxas e multas por meio da Ouvidoria da ASTT (Agência de Segurança, Transporte e Trânsito). O contato pode ser feito na Avenida Presidente Castelo Branco, n° 1601, Setor Brasil, das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas, pelo e-mail [email protected] ou telefones (63) 3411-7009 e (63) 9929-4030 (WhatsApp).
