Comitê autoriza indenização a impactados; 1ª etapa custará R$ 3,8 milhões

O Comitê Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano autorizou em reunião nesta terça-feira, 11, o pagamento de indenizações a 44 famílias que serão impactadas na expansão do sistema viário da Capital com a implantação do sistema Bus Rapid Transit (BRT – Transporte Rápido Por Ônibus). As indenizações serão concedidas por etapas, e os primeiros são referentes a 44 casas no Jardim Aureny III, somando investimento de R$ 3,8 milhões.

Segundo informações da assessoria do Paço, os membros aprovaram ainda a autorização de pagamento de despesas de cartório para confecção de escrituras e registros imobiliários aos impactados. A reunião do comitê gestor aconteceu na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais (Sedurf).

O presidente do comitê gestor e titular da Sedurf, Ricardo Ayres (PSB), disse que a reunião serviu para resolver a questão das indenizações, mas também outros temas. “Começamos agora discutir essa importante obra de expansão do sistema viário que vai trazer mais qualidade de vida interligando a região Sul com o Centro de nossa cidade”, explicou.

Indenizações
De acordo com o procurador de Palmas, Romeu Rodrigues do Amaral, ao todo são 216 processos formalizados, porém ainda há alguns pendentes de avaliação. Ainda segundo o servidores municipais, as demais famílias impactadas pela futura implantação do BRT terão os pagamentos efetuados nas próximas etapas, dentro do recurso já disponibilizado no Fundo de Desenvolvimento Urbano.

Os pagamentos foram distribuídos em etapas, e inicialmente serão investidos R$ 3,8 milhões na indenização das primeiras 44 famílias do Jardim Aureny III, sendo oito famílias da quadra 125A e 36 da quadra 170A, que tiveram seus processos considerados aptos, devido apresentação de documentação.

“Nós temos atualmente 70 processos prontos para serem pagos, dos 82 negociados com termo de ajuste amigável, pois seis já foram pagos, outros seis estão pendentes de documentação. Os pagamentos aguardavam apenas essa aprovação de Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano para serem realizados”, explicou o procurador.

Pagamentos autorizados

Primeira etapa de pagamento

Jardim Aureny III

• Quadra 125A – 8 processos aptos para receber / 6 já foram pagos
• Quadra 170A – 36 processos aptos para receber

Segunda etapa de pagamento

Jardim Aureny III

• Quadra 36 – 6 processos aptos / 2 pendentes faltam documento
• Quadra 37 – 1 processo apto / 7 pendentes faltam documento
• Quadra 38 – 5 processos aptos / 1 pendente falta documento

Jardim Aeroporto

• 2 processos aptos / 4 pendentes

Jardim Santa Helena

• 2 processos aptos / 2 pendentes

Situação do BRT
A construção do Projeto BRT, que foi orçada em cerca de R$ 500 milhões, tem gerado polêmica e atualmente se encontra paralisada por determinação judicial, que declarou ilegal toda proposta de implantação do sistema. Entretanto, o Paço busca reverter essa situação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou no dia 16 de setembro de 2016, de forma cautelar, que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal suspendessem repasses federais previsto em Termo de Compromisso para a construção do sistema BRT na região Sul. O órgão também definiu que o Paço suspendesse o Regime Diferenciado de Contratação e atos subsequentes até deliberação final do órgão. Esta decisão mantida pelo Plenário do órgão no dia 15 de março deste ano.

Em outubro de 2015, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva já havia proibido à Caixa Econômica Federal de efetuar qualquer desembolso financeiro dos R$ 227.915.304 milhões para a construção dos 14,48 quilômetros do BRT Palmas Sul. Para bloquear os recursos, o magistrado reconheceu que a quantidade de passageiros de Palmas é inferior ao exigido pelo Ministério das Cidades para aprovar projetos de BRT, como o escolhido pelo Paço.

Pelos mesmos argumentos, a Justiça Federal também determinou o bloqueio dos recursos autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional para financiamento da construção do trecho da Teotônio Segurado, chamado BRT Centro. Foram disponibilizados R$ 226,550 milhões para a Prefeitura de Palmas. Ambas as sentenças são derivadas de ação civil pública ingressadas pelo Ministério Público Federal.

O prefeito Carlos Amastha (PSB), por sua vez, tem anunciado que se perder na Justiça, buscará outros meios para financiar o projeto, citando já ter sido procurado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Apesar dos recursos suspensos, a Prefeitura de Palmas já realizou processo licitatório para construção do sistema.