Correção salarial de 15,4% concedida a servidores municipais é suspensa pelo TCE-TO
A conselheira do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) Doris de Miranda Coutinho suspendeu cautelarmente a atualização dos salários dos profissionais da enfermagem do (enfermeiros e técnicos) do município de Brejinho de Nazaré, concedido em março deste ano.
A decisão é do dia 25 de novembro, mas só foi publicado no Boletim Oficial do TCE nesta segunda-feira (29).
A atualização no percentual de 15,43% foi concedida por meio do Decreto nº 134 editado pelo prefeito Marco Aurélio Bispo Nobre sob o argumento de recompor parte das perdas salariais medidas pelo INPC/IBGE no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Ao analisar o caso, após denúncia anônima formulada no TCE, a 5ª Diretoria de Controle Externo apontou – e a conselheira aceitou – que a recomposição salarial por meio do Decreto Municipal contraria o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. A atualização salarial deveria ter sido feita por lei específica.
Outro detalhe apontado é que o decreto também contraria a Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe reajustes no salário de servidores até 31 de dezembro de 2021.
A decisão da conselheira está aqui.
