Deputados do Tocantins votam para retirar terceirizados do limite de gastos com pessoal da LRF

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28/8), projeto de lei complementar que retira do limite de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil.

Os sete deputados federais do Tocantins presentes na sessão votaram a favor da mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Antonio Andrade (Rebuplicanos), Carlos Henrique Gaguim (União Brasil), Filipe Martins (PL), Júlio Oliveira (PP), Lázaro Botelho (PP), Pedro Jr (PL), Ricardo Ayres (Republicanos). O parlamentar Eli Borges (PL) não aparece na lista de votação.

• Confira aqui como ficou a votação no plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na prática, isso aumenta o montante que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, pois retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios).

Segundo a proposta, esse tipo de despesa será considerada como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões, agora ampliada.

As situações abrangidas são:

– quando a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e

– prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos.

Exemplo disso são as empresas terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gestão hospitalar e outros.