Deputados mudam de novo a Constituição do Estado, agora para reeleger o presidente da Assembleia
Os deputados estaduais mudaram novamente a Constituição do Estado, nesta terça-feira (28/05). Dessa vez, para voltar a permitir a reeleição aos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).
Com a mudança da Constituição e do Regimento Interno, presidente, vice-presidentes e secretários poderão ser reeleitos uma única vez para o mesmo cargo. Segundo a Assembleia, as matérias estão em conformidade com a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
“Em sucessivas decisões, a Suprema Corte entendeu que a reeleição da Mesa Diretora é constitucional, desde que seja apenas uma recondução ao mesmo cargo, conforme julgado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.685 (Maranhão), ADI 6.704 (Goiás), ADI 6.706 (Pará), ADI 6.707 (Espírito Santo), ADI 6.709 (Tocantins), ADI 6.710 (Sergipe) e ADI 6.713 (Paraíba)”, disse a Aleto.
A Assembleia disse ainda que, após o entendimento do STF, já foram reeleitos os presidentes das Assembleias Legislativas do Amazonas, Goiás, Roraima, Maranhão, Amapá e Pernambuco.
Sem eleição dupla no mesmo dia
Por outro lado, os deputados retiraram do texto constitucional uma aberração jurídica aprovada anteriormente: a previsão de eleições simultâneas para os dois biênios da legislatura.
Os parlamentares precisaram mudar a norma porque o Supremo derrubou a inconstitucionalidade. O deputado estadual Leo Barbosa havia sido eleito presidente para o biênio 2025/2026 com dois anos de antecedência.
Dessa forma, o novo texto estabelece que a eleição da Mesa para o 2ª biênio de cada legislatura aconteça no ano anterior ao seu início.
A eleição deve ser convocada com antecedência mínima de 48 horas, por meio de ato publicado no Diário Oficial da Assembleia, e com data e hora informadas.
Mudanças sucessivas na Constituição do Estado
Nota-se que a Assembleia Legislativa (leia-se, os deputados) altera a Constituição do Estado a seu bel-prazer para satisfazer interesses políticos de seus mandatários. Nesse caso em específico, a reeleição do atual presidente Amélio Cayres (Republicanos) já estava acertada antes mesmo da aprovação da PEC – Proposta de Emenda Constitucional.
Fonte: AF Noticias
