Deputados querem ter poder de aprovar ou vetar nome do chefe do Ministério Público
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Tocantins (CPJ/MPTO) se manifestou contrário a uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) que tenta condicionar a nomeação do Chefe do MPTO à aprovação dos deputados estaduais.
O mentor da proposta é o deputado Olyntho Neto (PSDB) e foi apresentada no dia 6 de outubro, sob a justificativa de fazer analogia à escolha ao Procurador-Geral da República.
A PEC visa modificar o artigo 50 da Constituição Estadual. Pela regra atual, o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo governador dentre os três nomes escolhidos em votação pelos membros do Ministério Público, sem nenhuma participação dos deputados estaduais.
Caso a proposta seja aprovada pela Assembleia Legislativa, a escolha do Chefe do Ministério Público dependerá, ainda, do voto favorável da maioria absoluta dos deputados.
Nesta sexta-feira (23), a atual Procuradora-Geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra, apresentou aos demais procuradores um documento que será encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Antônio Andrade, manifestando a contrariedade e preocupação dos membros do Ministério Público diante da visível inconstitucionalidade da proposta.
O documento cita o risco de comprometimento do Estado de Direito inerente à Democracia, em razão da necessidade de respeitar as funções de cada um dos Poderes, no que se insere o Ministério Público, que possui o status e as prerrogativas de Poder da República.
O documento cita ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Constitucionalidade, segundo a qual a escolha do Procurador-Geral de Justiça constitui garantia de independência do Ministério Público, visando à proteção da sociedade e à defesa intransigente do regime democrático.
Conforme o Ministério Público, o intuito do documento não é confrontar o Poder Legislativo, que tem competência para legislar, mas colaborar no aperfeiçoamento da questão jurídica, evitando inconstitucionalidades.
QUEM ASSINA A PROPOSTA
Além de Olyntho Neto (PSDB), o ‘pai’ da PEC, assinam a proposta outros 10 deputados: Elenil da Penha (MDB), Valderez Castelo Branco (PP), Antonio Andrade (PTB), Cláudia Lelis (PV), Ivory de Lira (PCdoB), Léo Barbosa (SD), Nilton Franco (MDB), Valdemar Júnior (MDB), Vanda Monteiro (PSL) e Zé Roberto (PT).
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2/2020
Altera o caput do art. 50 da Constituição do Estado do Tocantins, na forma como específica.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º O art. 50 da Constituição do Estado do Tocantins, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 50. O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma da lei, por integrantes da carreira, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em Vigor na data de sua publicação.
